Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 83

Q1841704

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841704 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Gabriel realizou concurso público do Município de São José dos Pinhais para o cargo de telefonista. Mesmo aprovado em primeiro lugar foi impedido de tomar posse pela comissão responsável pelo concurso por não preencher um dos requisitos considerados essenciais pela comissão para a nomeação, qual seja, ausência de negativa de antecedentes criminais, já que constava de seus antecedentes um processo, ainda não transitado em julgado, por infração de trânsito, onde Gabriel atropelou um pedestre que transitava sobre a calçada.
Com base nisso, tendo em vista os requisitos para a nomeação expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004 pode se dizer que:

A

Gabriel realmente está impedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004 de ser nomeado, mesmo que ainda não tenha havido o trânsito em julgado.

B

Gabriel não pode ser impedido de ser nomeado, já que a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais não é um requisito básico para a nomeação em cargo público previsto no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/204.

C

Gabriel não pode ser impedido de ser nomeado, pois os casos de processos de infrações de trânsito e atropelamentos detectados na certidão de antecedentes criminais não inviabilizam a nomeação.

D

A apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais não pode ser exigida para o cargo de Gabriel, pois segundo o estatuto apenas a natureza do cargo, suas funções e as condições do serviço, podem justificar a exigência deste requisito para a nomeação.

E

Gabriel não pode ser nomeado porque os poderes legais que possui a comissão do concurso valida tal posicionamento, mesmo que não haja previsão legal para tanto e nem expressa disposição no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004.

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Q1841703

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei orgânica municipal tem o papel de estabelecer a organização político-administrativa do ente federal. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca da competência do município prevista na Lei orgânica municipal.
I - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros. II - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de transportes coletivos municipais e intermunicipais. III - Cabe ao município de São José dos Pinhais, privativamente, dentre outros, promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q1841596

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841596 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:

A

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observado o disposto na lei orgânica.

C

Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

D

Serão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Paraná, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino.

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Q1841595

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841595 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:

A

Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Goioerê e no exercício dos direitos políticos.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento orientador e básico do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na Cidade.

C

O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal.

D

As atividades de planejamento e controle poderão ser executadas pela iniciativa privada, sempre que conveniente ao interesse público, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

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Q1840575

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840575 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o cargo de “Fiscal do Orçamento Público Municipal”, nos quadros de servidores do Poder Executivo, o qual deveria ser preenchido mediante aprovação em concurso público. A nova lei aprovada foi enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito decidiu vetar integralmente a lei aprovada, alegando vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, assinale a alternativa correta:

A

Tem razão o Sr. Prefeito, pois a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e indireta ou aumento de sua remuneração, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

Tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto em questão deveria ter sido proposto como lei ordinária e não como lei complementar.

C

Tem razão o Sr. Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal já exerce função fiscalizadora.

D

Não tem razão o Sr. Prefeito, pois os vereadores têm competência plena para iniciar proposta legislativa sobre servidores dos quadros do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

E

Não tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto atendeu o quórum mínimo exigido para a aprovação das leis complementares.

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Q1824923

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Enfermeiro - ESF |

Q1824923 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei:

A

8142/90

B

8080/90

C

7498/86

D

5905/73

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Q1824922

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Enfermeiro - ESF |

Q1824922 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Artigo 5° do Decreto 7508/11, a Região de Saúde para ser instituída deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I. Atenção primária. II. Urgência e emergência. III. Atenção psicossocial. IV. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar. V. Vigilância em saúde. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente V está incorreta

B

Somente I, II e III estão corretas

C

Somente IV e V estão corretas

D

Todas estão corretas.

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Q1699070

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu. A partir do seu conteúdo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
1. As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não usufruídas serão, por ocasião de exoneração ou aposentadoria, convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal devida. 2. O servidor público municipal que receber diárias para viagens, mas não se afastar da sede, fica obrigado a restituílas integralmente, salvo se a viagem não se realizar por caso fortuito ou força maior. 3. Na cessação do vínculo antes de completar o período aquisitivo de férias, serão pagas férias proporcionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetiva prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, acrescido do adicional de 1/3 (um terço). 4. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X pode fracionar suas férias em dois períodos de quinze dias cada.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q1687513

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687513 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O artigo 10 da Lei Complementar 107, de 19 de abril de 2006, trata da aposentadoria por invalidez. Em relação a essa condição, é correto afirmar:

A

O funcionário poderá ser aposentado por invalidez ao se declarar inapto para exercer o serviço para o qual foi designado.

B

O servidor aposentado por invalidez não poderá receber menos de 90% do menor provento pago pelo município.

C

O servidor aposentado por invalidez, com espírito empreendedor, que abrir negócio próprio poderá optar por continuar recebendo seus proventos de aposentadoria por invalidez.

D

A remuneração da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente no exercício da função está sujeita à mesma proporcionalidade de vencimentos da aposentadoria por tempo de serviço.

E

Verificado o exercício de atividade laboral do aposentado por invalidez, a remuneração é suspensa, sem demais providências.

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Q1687512

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687512 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O artigo 8º da Lei Municipal Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, dispõe sobre as condições para ingresso no serviço público. Com base no disposto na lei, considere as seguintes afirmativas:

1. Por ser Foz do Iguaçu um município de fronteira, paraguaios e argentinos podem prestar concurso e ser admitidos como funcionários da Prefeitura de Foz de Iguaçu.

2. Todas as pessoas com situação eleitoral regular no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.

3. Todas as pessoas com direitos políticos cassados no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.

4. Todas as pessoas portadoras de necessidade especiais podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1329919

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329919 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor. II. A exoneração de cargo efetivo não dar-se-á de ofício. III. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação. IV. A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria. V. A vacância do cargo público não decorrerá de posse em outro cargo não cumulável. VI. A vacância do cargo público não decorrerá de falecimento.

A

Apenas I, II e III estão incorretas.

B

Apenas II, III e IV estão incorretas.

C

Apenas IV, V e VI estão incorretas.

D

Apenas II, V e VI estão incorretas.

E

Apenas I, IV e VI estão incorretas.

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Q1329918

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329918 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.

B

O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.

C

O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.

D

O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.

E

O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 6 (seis) meses de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.

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Q1329917

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329917 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É requisito básico para o ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira. II. É requisito básico para o ingresso no serviço público o gozo dos direitos políticos. III. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 18 (dezoito) anos. IV. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 16 (dezesseis) anos. V. É requisito básico para o ingresso no serviço público a aptidão física e mental comprovada por laudo médico. VI. É requisito básico para o ingresso no serviço público possuir ensino superior completo para todos os cargos.

A

Apenas uma assertiva está incorreta.

B

Apenas duas assertivas estão incorretas.

C

Apenas três assertivas estão incorretas.

D

Apenas quatro assertivas estão incorretas.

E

Apenas cinco assertivas estão incorretas.

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Q1292215

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Provas: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado | FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Contador |

Q1292215 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o cargo do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O subsídio do Prefeito não será inferior à maior remuneração percebida por servidor público municipal, observando o limite previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

B

O prefeito não poderá exercer cargo, função ou emprego na administração centralizada ou autarquia da União, Estado ou Município.

C

O prefeito nunca poderá se afastar para tratar de interesses particulares.

D

O prefeito não poderá fixar residência fora do município.

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Q1291569

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291569 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cambé, assinale a alternativa correta.

A

A alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, antes do término do exercício.

B

A alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, no início de cada exercício.

C

A alíquota e a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) serão atualizadas anualmente, antes do término do exercício.

D

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, antes do término do exercício.

E

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, no início de cada exercício.

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Q1291557

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291557 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à idade exigida pela Lei Orgânica do Município de Cambé para a investidura no cargo de Secretário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Ter idade igual ou superior a 25 anos.

B

Ter idade igual ou superior a 28 anos.

C

Ser maior de 18 anos.

D

Ser maior de 21 anos.

E

Ser maior de 24 anos.

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Q1291554

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291554 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a penalidade prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Cambé para insubordinação grave em serviço, assinale a alternativa correta.

A

Advertência

B

Demissão

C

Disponibilidade

D

Multa

E

Suspensão

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Q1288752

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Assistente de Administração - B |

Q1288752 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, referente aos requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público (art. 7º):

A

Ter a nacionalidade brasileira ou ser naturalizado brasileiro.

B

Estar em gozo dos direitos políticos.

C

Ter idade mínima de 18 anos.

D

Ter Declaração negativa de antecedentes criminais.

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Q1283746

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283746 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:

A

R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

B

R$ 200,00 (duzentos reais).

C

R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

D

R$ 300,00 (trezentos reais).

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Q1283745

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283745 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece que:

A

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.

B

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.

C

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.

D

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.

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