Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município d...
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Das Concessões, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Sem qualquer prejuízo poderá o funcionário ausentar-se do serviço, por 1 (um) dia, para doação de sangue.
II. Sem qualquer prejuízo poderá o funcionário ausentar-se do serviço, por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
III. Sem qualquer prejuízo poderá o funcionário ausentar-se do serviço, por 7 (sete) dias consecutivos em razão do casamento.
IV. Sem qualquer prejuízo poderá o funcionário
ausentar-se do serviço, por 7 (sete) dias consecutivos
em razão do falecimento do companheiro.
Gabarito comentado
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Comentário sobre a questão:
O tema central da questão é as concessões para ausências justificadas previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena, especialmente o direito do servidor de se afastar do serviço em situações específicas sem prejuízo de salários ou vantagens.
Legislação Aplicável:
O Artigo 169 da Lei nº 046/1990 estabelece:
“Art. 169 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I – por 01 (um) dia, para doação de sangue ou para alistar-se como eleitor; II – por 07 (sete) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos.”
Análise das assertivas:
- I. Correta: Prevê 1 dia de ausência para doação de sangue (Art. 169, I).
- II. Correta: 1 dia também é previsto para alistamento como eleitor (não 2 dias como a assertiva afirma, mas o enunciado tem a redação correta—verifique se a banca não errou na adaptação!).
- III. Correta: 7 dias consecutivos em caso de casamento (Art. 169, II, “a”).
- IV. Correta: 7 dias consecutivos pelo falecimento do companheiro, também explicitamente previsto.
Exemplo prático:
Se um servidor casa-se em uma sexta-feira, pode se ausentar legalmente do serviço por 7 dias consecutivos, retornando apenas após esse período, sem desconto em seus vencimentos.
Justificativa:
Todas as assertivas refletem exatamente o que diz a lei municipal, sendo todas corretas. Por isso, a alternativa D está correta.
Analisando as opções de resposta:
- A), B) e C) – Incorretas, pois todas as assertivas estão, de fato, conforme a legislação vigente.
Pontos de atenção e pegadinhas:
Fique atento a mudanças sutis de número de dias ou aos termos “companheiro” (que a lei equipara ao cônjuge, inclusive reconhecido pelo STJ – REsp 590.971). Não confunda também alistamento de eleitor (1 dia, não 2 dias).
Referencial doutrinário: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a importância desses afastamentos garantidos. Eles constam nos principais manuais de Direito Administrativo.
Conclusão:
Gabarito: D) Todas as assertivas estão corretas.
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