Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o regime de execução das ações de saúde no Município, segundo o que prevê o Art. 96 da Lei Orgânica Municipal. O foco está em compreender como a legislação municipal estabelece a parceria entre o setor público e a iniciativa privada na prestação desses serviços.

Legislação Aplicável:

O Art. 96 da Lei Orgânica de Iretama dispõe que as ações de saúde são de natureza pública, sendo realizadas preferencialmente por serviços oficiais e, de forma supletiva, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Esse mesmo raciocínio se encontra na Constituição Federal, art. 199, § 1º, e na Lei nº 8.080/1990, art. 24, ambas reforçando o caráter prioritário do SUS e a possibilidade da iniciativa privada de forma complementar. O STF (ADI 1923) também valida essa diretriz.

Tema Central e Exemplo Prático:

A grande orientação é a primazia dos serviços públicos de saúde, admitindo-se, apenas de forma supletiva, a atuação do setor privado, quando o Estado não conseguir suprir toda a demanda. Exemplo: se um município não dispõe de estrutura para determinados exames, pode contratar clínicas privadas para atender à população.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta, pois diz que as ações de saúde devem ser executadas preferencialmente por serviços oficiais e, supletivamente, por particulares. Isto está alinhado com o texto literal das normas jurídicas mencionadas, e com a doutrina de José Afonso da Silva, que enfatiza o papel prioritário do serviço público e a atuação suplementar e condicionada da iniciativa privada.

Análise das Incorretas:

A) ERRADA. "Exclusivamente por intermédio do SUS" ignora a possibilidade legítima da participação privada.
C) ERRADA. Não existe previsão para assistência prioritária por saúde suplementar a cidadãos fora da baixa renda.
D) ERRADA. Planos de saúde não são supletivos institucionais conforme previsto em lei; a atuação supletiva prevista na Constituição e na lei é mais ampla.

Pegadinhas e Dicas:

Observe expressões absolutas ("exclusivamente"), elas costumam ser pegadinhas. Preste atenção na diferença core entre “preferencial”, “exclusivo” e “supletivo”.

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