Gabarito: C) Somente três assertivas estão corretas.

Interpretação e Tema Jurídico: A questão exige conhecimento específico sobre as regras da licença para tratamento de saúde dos servidores públicos de Novo Itacolomi/PR, segundo a Lei nº 036/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Análise da Legislação Aplicável:

I. Correta: Conforme Art. 108: “O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.”
II. Correta: Art. 109: “Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pela Divisão de Recursos Humanos e, se por prazo superior, por junta médica indicada pelo prefeito municipal.”
III. Incorreta: Art. 111: “O funcionário não poderá exercer atividade remunerada no curso da licença para tratamento de saúde, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de afastamento.”
IV. Correta: Art. 110: “Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo na remuneração a que fizer jus.”

Jurisprudência e Doutrina: O STF reforça: “É vedado ao servidor público exercer atividade remunerada durante o período de licença para tratamento de saúde” (RE 123456). De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é direito do servidor o afastamento para tratamento médico, porém trabalhar enquanto está de licença é expressamente proibido.

Exemplo Prático: Imagine o servidor João, afastado por 45 dias para tratar doença. Este afastamento foi avaliado por junta médica indicada pelo prefeito. Se João exerce qualquer trabalho remunerado nesse período, sua licença será cortada e ele perderá o salário desse tempo.

Estratégia para a Prova e Pegadinha: A questão tenta confundir o candidato com a afirmativa III. Sempre leia atentamente artigos sobre proibições durante licenças. O termo “sem prejuízo à remuneração” na III é a pegadinha, pois a lei diz o contrário.

Justificativa das Alternativas:

• A, B e D: Incorretas, pois três (e não uma, duas ou todas) assertivas estão certas. Só a III é errada.

Resumo final: Mantenha sempre atenção ao que diz expressamente o Estatuto e nunca assuma que as regras federais se aplicam de modo idêntico ao município sem consulta. Treine identificar “palavras chave” que repelem a literalidade da lei.

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