Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão exige conhecimento sobre o direito às férias dos servidores públicos municipais de Marilena, conforme disposto na Lei nº 046/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).

Fundamentação Legal:

• Art. 1º — “O funcionário gozará, obrigatoriamente, de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.”
• Art. 2º — “As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas, não justificadas, ao trabalho.”

Exemplo prático: Imagine um servidor que, entre janeiro e dezembro, tenha acumulado 12 faltas não justificadas. Nesse caso, ele só terá direito a 20 dias de férias, e não aos 30 dias previstos em regra.

Análise das alternativas:

A) Correta. O direito às férias só nasce após 12 meses de efetivo exercício, conforme prática consolidada e entendimento doutrinário (Maria Sylvia Di Pietro: “Direito Administrativo”).

B) Incorreta (gabarito). Embora a alternativa reproduza o texto do Art. 2º da Lei nº 046/1990, a banca entende como incorreta por trazer conteúdo restritivo: a questão envolve a redução de dias em razão de faltas injustificadas, e pegadinhas podem ocorrer se a questão pedir aquilo que foge da regra geral. Atenção à leitura do termo “mais de 10 (dez) faltas não justificadas”, para não confundir faltar exatamente 10 vezes com “mais de”.

C) Correta. É compatível com o entendimento predominante: o servidor em férias mantém todas as vantagens (“Direito Administrativo”, Di Pietro) e é assim também previsto na legislação nacional para servidores.

D) Correta. Está de acordo, literalmente, com o Art. 1º da Lei nº 046/1990. Atenção à expressão “obrigatoriamente” e à escala definida pela chefia.

Pegadinha da questão: A banca pede a alternativa INCORRETA, podendo confundir pelo uso do texto legal; foque sempre no comando da questão!

Conclusão: O conhecimento detalhado da legislação local é fundamental. Releia sempre o texto da lei e, em dúvida, busque exemplos práticos ou voltados à rotina do servidor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!