Comentário: Comissão Legislativa e Prerrogativas dos Vereadores na Lei Orgânica de Guarapuava

Tema central: A questão cobra conhecimento sobre as comissões da Câmara Municipal e a imunidade parlamentar dos vereadores, nos termos da Lei Orgânica de Guarapuava e seu Regimento Interno.

I – CORRETA. A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Guarapuava preveem a existência de comissões permanentes, especiais e de representação, delegando suas atribuições à norma regimental ou ato específico de criação (conforme art. 139 do Regimento Interno).

II – CORRETA. A legislação municipal admite, em respeito à democracia participativa, que entidades da sociedade civil possam solicitar espaço para se manifestar perante as comissões sobre projetos em debate (princípios constitucionais do direito de petição e transparência).

III – CORRETA. A inviolabilidade do vereador está prevista no art. 29, VIII da Lei Orgânica de Guarapuava: "Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município". A jurisprudência do STF (RE 210.917) restringe essa garantia ao mandato e à circunscrição municipal, como enfatiza a doutrina de José Afonso da Silva.

IV – INCORRETA. Atenção à pegadinha: as comissões de inquérito podem ser criadas para apuração de fato determinado, mas devem ter prazo certo, não incerto, conforme prática nacional e princípios que regem as CPIs (artigo 58 §3º da CF/88, aplicado subsidiariamente).

Assim, está correto o que se afirma em: I, II e III, apenas. (Alternativa C).

Exemplo prático: Uma associação de moradores solicita formalmente à Câmara para apresentar argumentos em comissão sobre um projeto de lei de zoneamento. Esse direito está garantido conforme o item II.

Por que as outras alternativas estão erradas?
- Alternativas A, B e D incluem o item IV, errado por admitir prazo “incerto” para a comissão de inquérito.
- As demais omitem itens corretos conforme já justificado.

Estratégia para provas: Sempre atente para expressões como “prazo incerto” ou afirmações amplas sobre imunidade, pois são pegadinhas frequentes. Busque o texto exato da Lei Municipal ou subsidiariamente da CF para fundamentar a resposta.

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I, II e III, apenas.