Tendo por norte a Lei Municipal nº 1.684/2006, julgue verdad...

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Q3291245
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Araucária ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291245 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte a Lei Municipal nº 1.684/2006, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: boa, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão.
(__) Para a classificação de conduta, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.
(__) Do ato do Diretor da Guarda Municipal que classificar os servidores, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Corregedor da Guarda Municipal.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei Municipal de Araucária nº 1.684/2006, art. 15, incisos I, III e IV, estabelece: “I - excelente, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição;” “III - boa, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão;” “IV - insuficiente, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido até 2 (duas) penas de suspensão;”. O § 1º do mesmo artigo dispõe: “§ 1º Para a classificação de conduta, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2(duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.” Já o art. 17, caput, prevê: “Art. 17 Do ato do Diretor da Guarda Municipal que classificar os servidores, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Corregedor da Guarda Municipal.” As duas primeiras assertivas atribuem os requisitos a categorias erradas; as duas últimas correspondem às regras legais de equivalência e recurso. Logo, a sequência é F, F, V, V.

Tema central: Classificação de conduta da Guarda
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A respeita os quatro comandos legais. A primeira assertiva é falsa porque 48 meses sem qualquer punição caracterizam conduta excelente, não boa. A segunda é falsa porque 24 meses sem suspensão caracterizam conduta boa; a insuficiente corresponde ao período de 12 meses com até duas penas de suspensão. A terceira é verdadeira porque as equivalências entre advertência, repreensão e suspensão estão expressamente previstas no art. 15, § 1º, para a classificação da conduta. A quarta é verdadeira porque o art. 17, caput, prevê recurso ao Corregedor, com efeito suspensivo, contra o ato classificatório do Diretor.
B
Errada
Erra a primeira e a quarta assertivas. O art. 15, I, associa 48 meses sem qualquer punição à conduta excelente, tornando falsa a primeira. O art. 17, caput, prevê expressamente recurso ao Corregedor com efeito suspensivo, tornando verdadeira a quarta.
C
Errada
Erra a segunda e a terceira assertivas. Pelo art. 15, III e IV, 24 meses sem suspensão caracterizam conduta boa, não insuficiente. Além disso, as duas equivalências da terceira assertiva estão expressamente previstas no art. 15, § 1º, de modo que ela é verdadeira.
D
Errada
Inverte os quatro julgamentos. As duas primeiras assertivas são falsas porque os requisitos apresentados pertencem, respectivamente, às categorias excelente e boa, conforme o art. 15, I e III. As duas últimas são verdadeiras: o art. 15, § 1º, estabelece as equivalências classificatórias, e o art. 17, caput, assegura recurso ao Corregedor com efeito suspensivo.
E
Errada
Erra apenas a segunda assertiva. O art. 15, III, classifica como boa a conduta de quem, em 24 meses, não sofreu suspensão. A categoria insuficiente tem requisito distinto no inciso IV: em 12 meses, ter sofrido até duas penas de suspensão.
Pegadinha da questão
A banca mantém os requisitos temporais e disciplinares, mas troca os nomes das categorias nas duas primeiras assertivas: excelente por boa e boa por insuficiente. Também é necessário distinguir ausência de qualquer punição de ausência de suspensão.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente categoria, período e penalidade: excelente corresponde a 48 meses sem qualquer punição; boa, a 24 meses sem suspensão; insuficiente, a 12 meses com até duas suspensões.
  • Restrinja as equivalências do art. 15, § 1º, à classificação da conduta: elas não autorizam, por si sós, a aplicação automática de nova penalidade.
  • Na regra recursal, separe os três elementos: ato classificatório do Diretor, recurso dirigido ao Corregedor e efeito suspensivo.

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Comentários

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A afirmação está correta. Para fins disciplinares e legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal é considerada "boa" quando, no período de 48 meses (4 anos), não tiver sofrido qualquer punição. 

Elaboração:

A Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, determina que a avaliação da conduta do servidor é fundamental para diversos fins, incluindo a progressão na carreira, a promoção e até mesmo a aplicação de penalidades. 

Em muitos municípios, a classificação da conduta é dividida em categorias, como "Boa", "Ótima" e "Excelente", dependendo do histórico de punições disciplinares do servidor. A categoria "Boa" geralmente é atribuída a servidores que não tiveram nenhuma punição nos últimos 48 meses, indicando um comportamento exemplar no âmbito da corporação .

OBS:

É importante ressaltar que as regras específicas sobre a classificação da conduta podem variar de município para município, mas a ideia central é a mesma: avaliar o comportamento do servidor ao longo de um período determinado, utilizando o histórico de punições disciplinares como um dos principais indicadores. 

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