Gabarito: B) 7 (sete)

Interpretação do Tema:

A questão exige conhecimento literal do Art. 61, § 3º do Código de Posturas do Município de Araucária, que trata das regras para impedimento do livre trânsito em vias públicas e da obrigação de notificar os moradores quando houver necessidade de interdição.

Base Legal Aplicável:

O texto legal estabelece: "§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento."

Explicação do Tema Central:

O objetivo da norma é garantir que qualquer intervenção que restrinja o acesso a ruas, praças ou passeios seja comunicada antecipadamente aos moradores. Isso assegura o direito de informação e evita prejuízos/desorganização no cotidiano. Saber o prazo correto para notificação é fundamental para não incorrer em ilegalidade no exercício de funções administrativas e de fiscalização.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa vá realizar uma obra de recapeamento asfáltico em uma rua residencial. Segundo a lei, ela deve informar os moradores no mínimo 7 dias antes, permitindo que estes se programem para o período de impedimento.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta pois reproduz exatamente o prazo estabelecido no § 3º do Art. 61. O conhecimento literal desse artigo é exigência comum em provas para Guarda Municipal e auxilia o futuro servidor a cumprir a lei de maneira efetiva e transparente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 21 dias – Errado. Não há previsão legal para tal prazo; pode causar confusão com outras legislações.
• C) 2 dias – Errado. Prazo insuficiente, não assegura o direito de informação adequado.
• D) 14 dias – Errado. É o dobro do previsto, não corresponde à literalidade da lei.
• E) 30 dias – Errado. Exagerado, trata-se de distração típica de prova.

Pegadinhas: É comum bancas explorarem números parecidos (7, 14, 21, 30) para confundir candidatos. Sempre busque memorização literal e leia atentamente o comando da questão.

Conclusão:

Compreender a legislação local, especialmente em temas de trânsito e ordem pública, é indispensável para a Guarda Municipal e pode ser cobrado de forma direta e objetiva como nesta questão!

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O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento.

O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento.