Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativ...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Legislar sobre a seguridade social.

Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.

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