Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 80

Q1292215

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Provas: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado | FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Contador |

Q1292215 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o cargo do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O subsídio do Prefeito não será inferior à maior remuneração percebida por servidor público municipal, observando o limite previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

B

O prefeito não poderá exercer cargo, função ou emprego na administração centralizada ou autarquia da União, Estado ou Município.

C

O prefeito nunca poderá se afastar para tratar de interesses particulares.

D

O prefeito não poderá fixar residência fora do município.

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Q1291569

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291569 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cambé, assinale a alternativa correta.

A

A alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, antes do término do exercício.

B

A alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, no início de cada exercício.

C

A alíquota e a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) serão atualizadas anualmente, antes do término do exercício.

D

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, antes do término do exercício.

E

A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, no início de cada exercício.

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Q1291557

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291557 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à idade exigida pela Lei Orgânica do Município de Cambé para a investidura no cargo de Secretário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Ter idade igual ou superior a 25 anos.

B

Ter idade igual ou superior a 28 anos.

C

Ser maior de 18 anos.

D

Ser maior de 21 anos.

E

Ser maior de 24 anos.

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Q1291554

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador |

Q1291554 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a penalidade prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Cambé para insubordinação grave em serviço, assinale a alternativa correta.

A

Advertência

B

Demissão

C

Disponibilidade

D

Multa

E

Suspensão

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Q1288752

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Assistente de Administração - B |

Q1288752 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, referente aos requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público (art. 7º):

A

Ter a nacionalidade brasileira ou ser naturalizado brasileiro.

B

Estar em gozo dos direitos políticos.

C

Ter idade mínima de 18 anos.

D

Ter Declaração negativa de antecedentes criminais.

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Q1283746

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283746 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais cominações, serão punidas com multa de:

A

R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

B

R$ 200,00 (duzentos reais).

C

R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

D

R$ 300,00 (trezentos reais).

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Q1283745

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283745 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº 29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece que:

A

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.

B

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.

C

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), cada uma delas.

D

O parcelamento máximo do crédito tributário será permitido em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais), cada uma delas.

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Q1283744

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283744 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre a Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da Taxa de Licença para Obras Particulares e Execução de Desmembramento e Loteamentos para as obras realizadas em:

I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações.

II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social.
III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta.
IV. A construção de muros, gradis, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calcamento do passeio.
V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades.
VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras.

Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a assertiva III está incorreta.

B

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, IV e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1275806

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275806 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, a penalidade aplicável ao servidor que proceder de forma desidiosa é a de:

A

Demissão.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Repreensão.

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Q1275805

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275805 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, NÃO é dever do servidor:

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

B

Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

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Q1275804

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275804 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, dependerão, respectivamente, do voto de:

A

2/3 (dois terços), maioria absoluta e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

2/3 (dois terços), 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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Q1275803

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275803 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.

A

Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.

B

O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito.

C

Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.

D

Nos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente.

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Q1275736

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Topógrafo |

Q1275736 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, os cargos que se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, são os:

A

De provimento efetivo.

B

Em comissão.

C

Políticos.

D

Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q1275735

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Topógrafo |

Q1275735 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, o direito de o servidor pleitear na esfera administrativa quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreve em:

A

5 (cinco) anos.

B

2 (dois) anos.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

90 dias (noventa) dias.

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Q1275734

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Topógrafo |

Q1275734 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da Eleição.

B

Em caso de impedimento temporário ou de vacância do cargo, substituirá o Prefeito, o Vice-Prefeito e no impedimento deste o Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.

C

O Prefeito só poderá ausentar-se do Município por período superior a 10 (dez) dias, ou do País, por qualquer tempo, quando regularmente licenciado pela Câmara.

D

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

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Q1275733

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Topógrafo |

Q1275733 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, é CORRETO afirmar que serão realizadas pela Câmara de Vereadores:

A

30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

B

30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

C

20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

D

20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

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Q1275352

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Contador |

Q1275352 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

A

Enviar ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

B

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.

C

Apresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior

D

Propor ao Plenário projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por projeto de resolução mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara

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Q1275351

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Contador |

Q1275351 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a:

I. Tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais.

III. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento.

IV. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração e regime jurídico dos servidores.

V. Concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1275350

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Contador |

Q1275350 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o adicional de tempo de serviço e de desenvolvimento previsto na Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. Trabalho noturno é aquele executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

II. No caso do adicional sobre o trabalho noturno, será concedido ao servidor o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre sua hora diurna de trabalho.

III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.

IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico.

Assinale a alternativa CORRETA

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1275349

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Contador |

Q1275349 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de:

A

20 (vinte) horas semanai

B

36 (trinta e seis) horas semanais.

C

40 (quarenta) horas semanais.

D

44 (quarenta e quatro) horas semanais..

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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