Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 80

Q1247989

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |

Q1247989 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de __________________________ ou de __________________________ no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

A

decisão do tribunal de Justiça em fase de recurso / decisão do presidente da comissão

B

decisão da comissão especial de vereadores / decisão do presidente da câmara

C

sentença judicial em fase de recurso / processo judicial administrativo

D

sentença judicial transitada em julgado / processo administrativo disciplinar

E

decisão unilateral do juiz empossado / decisão do prefeito municipal

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Q1247988

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |

Q1247988 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa um requisito básico para investidura em cargo público.

A

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Aptidão física e mental.

C

A idade mínima de dezoito anos.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Certidão de vacinação completa.

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Q1247852

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para o órgão competente no Município de Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o alvará de construção. E abaixo estão listadas as atividades que caracterizam o inicio de uma construção, exceto:

A

laudo de sondagem.

B

preparo do terreno.

C

instalação de tapumes.

D

abertura de cavas de fundação.

E

início de execução de fundações superficiais.

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Q1247851

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247851 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo, extraídos do Código de Obras do Município de Mandaguaçu. “O prazo máximo para aprovação do projeto será de _______ dias, a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente. E no ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a _______ ano(s).”

A

45 / 02

B

30 / 02

C

45 / 01

D

60 / 01

E

60 / 02

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Q1247850

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247850 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Está isenta de alvará de construção a seguinte obra no Município de Mandaguaçu:

A

limpeza ou pintura interna ou externa de edifícios, que exija a instalação de tapume.

B

construção de muros divisórios laterais e de fundo de qualquer altura.

C

construção de abrigos provisórios para operários para qualquer obra.

D

reformas sem acréscimo de área em edificações, mesmo que altere os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação de solo.

E

consertos nos passeios públicos em geral.

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Q1247849

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247849 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Código de Obras do Município de Mandaguaçu.

A

O responsável técnico pela obra assume que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado.

B

É obrigação do responsável técnico a colocação de placa de obra.

C

Só poderão ser inscritos na Prefeitura os engenheiros civis devidamente registrados no CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná).

D

Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitidas por responsável técnico, de acordo com a Resolução do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), sendo este o número máximo de 20 obras.

E

Quando houver alteração do responsável técnico por determinada obra, esta informação deve constar no alvará de construção.

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Q1247848

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247848 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Toda e qualquer edificação no território do Município de Mandaguaçu deverá ser construída e mantida mediante uma distância mínima de

A

0,50 metros de fossas sépticas ou sumidouros das divisas dos imóveis urbanos alheios.

B

1,50 metros de fossas sépticas ou sumidouros das divisas dos imóveis urbanos alheios.

C

1,00 metros de fossas sépticas ou sumidouros das divisas dos imóveis urbanos alheios.

D

2,50 metros de fossas sépticas ou sumidouros das divisas dos imóveis urbanos alheios.

E

2,00 metros de fossas sépticas ou sumidouros das divisas dos imóveis urbanos alheios.

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Q1247847

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo como parâmetro a Legislação Municipal do Município de Mandaguaçu, mais especificamente o Código de Posturas Municipais, é correto afirmar que

A

o serviço de limpeza das ruas, praças, passeios e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executadas pelo serviço público, ou mediante concessão.

B

os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviço e os industriais poderão ser responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta à sua residência ou estabelecimento.

C

a lavagem ou varredura do passeio e sarjeta poderá ser executada a qualquer hora do dia.

D

é proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas de lobo dos logradouros públicos.

E

é permitido, mediante licença específica, limpar terrenos e colocar os detritos em via pública para o recolhimento do órgão responsável.

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Q1247817

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247817 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem uma série de objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma das finalidades do lançamento.

A

Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

B

Impor, em qualquer hipótese, a aplicação da penalidade cabível.

C

Determinar a matéria tributária.

D

Calcular o montante do tributo devido.

E

Identificar o sujeito passivo.

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Q1247816

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247816 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são pessoalmente responsáveis: I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço. II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão. III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação. IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q1247815

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247815 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais: I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição; III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza; IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia; VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais. Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?

A

O tributo previsto no inciso I.

B

O tributo previsto no inciso II.

C

O tributo previsto no inciso III.

D

O tributo previsto no inciso IV.

E

O tributo previsto no inciso VI.

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Q1246320

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Contador |

Q1246320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo em vista a Resolução nº 007/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, é correto afirmar que

A

o processo de promoção ocorrerá, para todas as carreiras instituídas por esta Resolução, a cada 10 anos, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos que tiverem cumprido os requisitos.

B

o provimento dos cargos públicos vagos dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo, mediante a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, que visará a admissão de servidores com perfil adequado ao exercício das funções do respectivo cargo.

C

a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos será de, no máximo, vinte horas semanais, estabelecida para cada cargo e função, conforme especificado no Anexo I.

D

fica a Câmara autorizada a subsidiar os cursos de aperfeiçoamento dos servidores efetivos, mesmo que não haja convergência com as necessidades administrativas e as funções do cargo, em até um terço do custo total.

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Q1246283

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246283 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, sobre as concessões, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço de sangue. II. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço alistar como eleitor. III. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço por 7 (sete) dias consecutivos, em razão do falecimento da madrasta ou padrasto. IV. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. V. O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão da entidade dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Município, na hipótese de função de confiança.

A

Somente duas assertivas estão corretas.

B

Somente três assertivas estão corretas.

C

Somente quatro assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1246282

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246282 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que não representa uma Penalidade.

A

Advertência.

B

Pagamento de Multa.

C

Demissão.

D

Suspensão.

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Q1246281

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246281 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, sobre o Concurso Público, assinale a alternativa incorreta.

A

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

B

Não se abrirá concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

C

Os funcionários públicos comissionados serão submetidos a teste seletivos.

D

O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

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Q1246280

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246280 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que representa o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jardim Alegre – PR.

A

Estatutário.

B

Comissionado.

C

CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

D

Estatutário Médio.

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Q1246241

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1246241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, Art. 175 – O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, serviço odontológico de atendimento a população

A

que recebe bolsa de programas sociais do governo federal.

B

que recebe bolsa de programas sociais do governo estadual.

C

escolar.

D

infantil, menores de 5 anos de idade.

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Q1219258

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Professor |

Q1219258 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial deverá observar a lei estadual e passar pela consulta prévia da população interessada. Essa consulta da população deverá ser feita através de

A

uma eleição.

B

um plebiscito.

C

uma votação simbólica.

D

conselhos Municipais previamente definidos.

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Q1219240

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1219240 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Da Lei Complementar nº 61/2006, Art. 3, o que define e classifica o uso habitação multifamiliar é

A

edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família.

B

mais de uma unidade autônoma de residências agrupadas, horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.

C

edificação com unidades habitacionais, onde se recebem hóspedes mediante remuneração.

D

edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residencias autônomas, agrupadas verticalmente com área de circulação interna comum a edificação e acesso ao logradouro público.

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Q1219239

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1219239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das edificações industriais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 129, as edificações destinadas a indústrias, fábricas e oficinas deverão ser de materiais incombustíveis e terem dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações do corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. Essas edificações deverão ter o pé direito acima de 3,20 m quando tiverem área superior a

A

65 metros quadrados.

B

70 metros quadrados.

C

75 metros quadrado.

D

105 metros quadrados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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