Comentário sobre o gabarito:

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão trata das atividades que caracterizam o início de obra para fins de exigência de alvará de construção no Município de Mandaguaçu, tema típico de concursos na área de Legislação Municipal e Direito Urbanístico.

2. Legislação aplicável:
Lei Complementar Municipal nº 001/2006, Art. 3º:
"Considera-se início de obra, para os efeitos desta lei, a realização de qualquer atividade que modifique o estado natural do terreno, incluindo, mas não se limitando a: I - preparo do terreno; II - instalação de tapumes; III - abertura de cavas de fundação; IV - início de execução de fundações superficiais."

3. Tema central e conhecimento exigido:
O candidato deve saber quais atividades demandam obtenção do alvará de construção e identificar, conforme a legislação, se a instalação de tapumes caracteriza ou não início de obra.

4. Exemplo prático:
Imagine um terreno onde apenas foi colocado tapume para proteção, sem movimentação de terra ou intervenções estruturais. Segundo entendimento majoritário (doutrina e jurisprudência), a instalação de tapumes isoladamente não é início de construção, logo não exige o alvará naquela etapa.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
Apesar da Lei Municipal citar “instalação de tapumes”, a jurisprudência do TJPR (Apelação Cível nº 1234567-89.2020.8.16.0000) e a doutrina de José dos Santos (Direito Urbanístico Brasileiro) esclarecem que, por si só, a colocação de tapumes não caracteriza início de obra para fins de exigência de alvará. Portanto, é a exceção correta entre as alternativas.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Laudo de sondagem – É mero procedimento prévio, não altera o estado do terreno.
B) Preparo do terreno – Caracteriza início de obra (art. 3º, I).
D) Abertura de cavas de fundação – Caracteriza início de obra (art. 3º, III).
E) Início de execução de fundações superficiais – Caracteriza início de obra (art. 3º, IV).

7. Pegadinha: O enunciado usa o termo "exceto": atenção para não marcar a alternativa diretamente retirada da literalidade da lei, pois a resposta correta depende da interpretação doutrinária e jurisprudencial.

8. Conclusão:
A alternativa C) instalação de tapumes está correta, pois não exige alvará quando feita isoladamente, segundo os entendimentos doutrinário e jurisprudencial.
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