Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado: O tema central é o Código de Obras do Município de Mandaguaçu e as responsabilidades do engenheiro civil, especialmente as obrigações do responsável técnico, registro no CREA-PR e procedimentos administrativos perante a Prefeitura.

Legislação Aplicável: O Código de Obras do Município de Mandaguaçu (Art. 1º e demais dispositivos específicos) e a Resolução CONFEA nº 1.025/2009 sustentam as bases legais da questão.

Tema central e conhecimentos exigidos: Exigem-se domínio sobre obrigações técnicas do engenheiro civil, exigências relativas aos registros e procedimentos administrativos e compreensão das competências do CREA-PR e da Prefeitura em fiscalizar/multiplicar o número de obras por responsável técnico.

Exemplo prático: Se um engenheiro civil com registro no CREA-PR for contratado para executar três obras distintas, ele deve ter ART para cada uma delas, ser registrado no cadastro da Prefeitura e se responsabilizar pela afixação de placas e eventuais alterações de responsabilidade ao longo dos processos.

Justificativa da alternativa INCORRETA (D):
O limite de obras por responsável técnico NÃO está detalhado em número específico (como 20 obras) por nenhuma resolução do CREA-PR. Cabe ao órgão normatizar, mas a Resolução CONFEA nº 1.025/2009 não determina este limite. Logo, a afirmação da alternativa D é falsa e descabida, pois não existe em norma municipal ou do CREA-PR tal restrição quantitativa exata.

Análise das alternativas corretas:

A) Verdadeira: O responsável técnico assume compromisso de executar a obra conforme o projeto aprovado, respeitando o Código de Obras.

B) Verdadeira: O responsável técnico deve instalar placa de obra, conforme exige a legislação municipal.

C) Verdadeira: Apenas engenheiros civis registrados no CREA-PR podem ser inscritos para atuar junto à Prefeitura.

E) Verdadeira: Alteração do responsável técnico deve ser registrada no alvará, garantindo regularidade e rastreabilidade da obra.

Pegadinha da questão:

A alternativa D tenta induzir o candidato ao erro ao apresentar dado específico inexistente. Este tipo de erro é comum em provas, portanto, atenção para afirmações categóricas com dados exatos sem respaldo legal.

Referências legais e doutrinárias: Código de Obras do Município de Mandaguaçu, Art. 1º; Res. CONFEA nº 1.025/2009, Art. 1º.
HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro": destaca a importância da atuação regular e fiscalizada de profissionais de engenharia.

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