Comentário do gabarito:

Interpretação e legislação: O tema central envolve o provimento dos cargos públicos vagos na Câmara Municipal de Jataizinho, com base na Resolução nº 007/2004 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e nos princípios constitucionais previstos no art. 37, II, da Constituição Federal.

O artigo 5º da Resolução estabelece o desenvolvimento funcional dos servidores, enquanto o artigo 37, II da CF/88 dispõe: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos [...]”.

Explicação do tema: Saber como se dá o ingresso em cargos públicos é fundamental, pois somente pelo concurso público, no nível e referência iniciais, o servidor pode exercer funções na administração municipal, conforme a impessoalidade e isonomia (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo").

Exemplo prático: Se o cargo de Contador da Câmara ficar vago, abre-se concurso público para preenchimento, sempre no nível inicial da carreira, assegurando igualdade de oportunidades.

Justificativa da alternativa B (correta): A alternativa B expressa exatamente o que prevê o artigo 37, II, CF/88 e os dispositivos do Plano de Cargos: a investidura em cargo público depende de concurso público, realizado para o nível inicial do cargo. O concurso pode ser apenas de provas ou de provas e títulos, levando em conta o perfil adequado do servidor público.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Erro ao afirmar promoção a cada 10 anos: a periodicidade da promoção não é fixada em 10 anos na legislação.
• C: Erro ao definir jornada máxima de 20h: a Resolução não fixa esse limite para todos os cargos. A jornada pode variar conforme o cargo, como consta no anexo da própria Resolução.
• D: Erro sobre cursos de aperfeiçoamento: a legislação restringe os cursos custeados às necessidades das funções do cargo, não permitindo custeio aleatório.

Dica estratégica: sempre busque no enunciado palavras que universalizam (“todas”, “qualquer”, “sempre”) e limites fixos sem respaldo legal: são frequentes em pegadinhas!

Jurisprudência: O STF, na ADI 231, reforça a exigência do concurso público como única forma regular de acesso, vedando exceções não previstas em lei.

Conclusão: a alternativa B está correta, alinhando-se à Constituição, à legislação municipal e à doutrina majoritária.

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GABARITO: B

o provimento dos cargos públicos vagos dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo, mediante a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, que visará a admissão de servidores com perfil adequado ao exercício das funções do respectivo cargo.