Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Mandaguaçu (Código de Posturas)

Tema central: A questão aborda a conduta vedada quanto à destinação de lixo e detritos sólidos nas vias públicas do Município de Mandaguaçu, conforme estabelecido pelo Código de Posturas Municipal. O assunto é relevante para o cargo de Engenheiro Civil, pois envolve práticas corretas de limpeza urbana, gestão de resíduos sólidos e manutenção da infraestrutura urbana.

Legislação Aplicável:
Código de Posturas do Município de Mandaguaçu, Art. 123:
"É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas de lobo dos logradouros públicos."

Alternativa Correta: D
A alternativa D reproduz literalmente a disposição do art. 123 do Código de Posturas. Isso deixa claro que nenhuma pessoa, física ou jurídica, pode direcionar resíduos para bocas de lobo (os sistemas de captação de águas pluviais). Tal vedação visa prevenir entupimentos, enchentes e poluição de corpos hídricos urbanos.

Exemplo prático:
Se durante a varrição de uma calçada, um comerciante empurrar folhas ou restos de papel para dentro do bueiro, estará infringindo explicitamente a legislação municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Não há previsão no Código de que a limpeza possa ser objeto de concessão; trata-se de atribuição do poder público.
  
• B: A legislação impõe obrigações aos moradores para frente de seus imóveis, mas não é um poder discricionário. A redação da alternativa pode induzir erro quanto à responsabilidade.
• C: Imprópria, porque o Código de Posturas costuma restringir horários para a varrição e limpeza, visando minimizar incômodos à população e trânsito.
  
• E: Não há previsão para permissão, mesmo com licença, de colocar detritos do terreno em via pública para posterior recolhimento, pois isso comprometeria a ordem e limpeza da cidade.

Estrategicamente: Atenção à redação das alternativas! Palavras como "proibido", "permitido", "qualquer natureza" e "mediante licença" costumam trazer pegadinhas. Quando a alternativa reproduz exatamente a redação legal, a tendência é estar correta.

Dica de preparação: Decore os principais comandos dos Códigos de Posturas; as bancas gostam de cobrar o texto literal da lei.

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