Da Lei Complementar nº 61/2006, Art. 3, o que define e clas...

edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família.

mais de uma unidade autônoma de residências agrupadas, horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.

edificação com unidades habitacionais, onde se recebem hóspedes mediante remuneração.

edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residencias autônomas, agrupadas verticalmente com área de circulação interna comum a edificação e acesso ao logradouro público.