Gabarito: D) sentença judicial transitada em julgado / processo administrativo disciplinar

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da perda do cargo pelo servidor estável, especificamente conforme a Lei Municipal nº 1621/2008 de Mandaguaçu. Este tema se relaciona à proteção do servidor público efetivo contra demissões arbitrárias, condicionando a perda do cargo ao devido processo legal.

2. Fundamentação Legal:

Lei Municipal nº 1621/2008, Art. 22: “O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”
Constituição Federal, Art. 41, §1º: segue mesma linha, reforçando a proteção ao servidor estável.

3. Explicação do Tema e Exemplo Prático:

O servidor estável só pode ser demitido após:

• Sentença judicial transitada em julgado – decisão judicial definitiva, não cabendo mais recurso.
• Processo administrativo disciplinar (PAD) – procedimento em que são garantidos ampla defesa e contraditório.

Exemplo prático: Um servidor estável responde a um PAD por falta grave. Se comprovada a irregularidade com direito à defesa, ele pode ser demitido administrativamente.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D reproduz fielmente a redação da lei municipal e da Constituição. É a única que menciona expressamente a “sentença judicial transitada em julgado” e o “processo administrativo disciplinar” com ampla defesa — termos legais essenciais.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A – Decisão do tribunal “em fase de recurso” e decisão de presidente da comissão não garantem definitividade nem obrigatoriedade de ampla defesa.
• B – Comissão de vereadores e presidente da câmara não têm competência para exonerar servidor estável.
• C – Sentença “em fase de recurso” e “processo judicial administrativo” não existem nos termos da lei.
• E – Decisão unilateral do juiz não gera trânsito em julgado; prefeito não pode decidir sozinho sobre estabilidade.

6. Pegadinha do Enunciado:

Note termos como “fase de recurso”, “decisão unilateral”, “presidente da comissão”, que tentam confundir o candidato, desviando da redação literal da lei. Fique atento à exigência de decisão definitiva e garantias de defesa.

7. Jurisprudência e Doutrina:

STF (RE 589.998): Reforça que somente sentença transitada em julgado ou PAD com ampla defesa autorizam a exoneração do estável.
José dos Santos Carvalho Filho destaca a necessidade de observância do processo legal em todas as hipóteses.

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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

Art. 22, Lei 8.112/90. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

A estabilidade é uma garantia de permanência no cargo público de provimento efetivo. Seu intuito é proporcionar maior autonomia e imparcialidade ao servidor público. No entanto, não se trata de direito absoluto, existindo situações em que, mesmo estável, o servidor público poderá vir a perder o cargo.

Além de através de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo com ampla defesa, o servidor público poderá perder o cargo em virtude de insuficiência de desempenho, constatada mediante avaliação periódica e em razão de excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º, CF

Assim:

A. ERRADO. Decisão do tribunal de Justiça em fase de recurso / decisão do presidente da comissão.

B. ERRADO. Decisão da comissão especial de vereadores / decisão do presidente da câmara.

C. ERRADO. Sentença judicial em fase de recurso / processo judicial administrativo.

D. CERTO. Sentença judicial transitada em julgado / processo administrativo disciplinar.

E. ERRADO. Decisão unilateral do juiz empossado / decisão do prefeito municipal.

GABARITO: ALTERNATIVA D.