Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre
- PR, sobre as concessões, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.I. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário
ausentar-se do serviço
de sangue. II. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário
ausentar-se do serviço
alistar como eleitor.III. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário
ausentar-se do serviço por 7 (sete) dias consecutivos, em razão do falecimento da madrasta ou padrasto.IV. Poderá ser concedido horário especial ao
funcionário estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
V. O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão da
entidade dos poderes da União, Estados, Distrito
Federal e dos Município, na hipótese de função de
confiança.

Question

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre
- PR, sobre as concessões, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.I. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário
ausentar-se do serviço
de sangue. II. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário
ausentar-se do serviço
alistar como eleitor.III. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário
ausentar-se do serviço por 7 (sete) dias consecutivos, em razão do falecimento da madrasta ou padrasto.IV. Poderá ser concedido horário especial ao
funcionário estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
V. O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão da
entidade dos poderes da União, Estados, Distrito
Federal e dos Município, na hipótese de função de
confiança. Alternativa A: Somente duas assertivas estão corretas. Ou Alternativa B: Somente três assertivas estão corretas. Ou Alternativa C: Somente quatro assertivas estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas.

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Alternativa [D] Todas as assertivas estão corretas. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda as concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre (Lei nº 314/94), especialmente nos artigos 127, 128 e 129, sobre ausências permitidas, horário especial para estudantes, e cessão do servidor para outros órgãos.

Fundamentação Legal

Art. 127: Permite ausência sem prejuízo do serviço para doação de sangue (I), alistamento como eleitor (II), e por sete dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda, tutela ou irmãos (III).

Art. 128: Garante horário especial ao estudante, em caso de incompatibilidade de horários (IV).

Art. 129: Permite a cessão do servidor, mediante requisição, na hipótese de função de confiança (V).

Exemplo Prático
Imagine um servidor que perdeu o padrasto. Ele pode ausentar-se por 7 dias consecutivos, sem prejuízo do salário, conforme art. 127, III.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas. Cada assertiva reflete com fidelidade a lei local vigente, sem acréscimos ou omissões. Há perfeita correspondência entre o enunciado e os dispositivos legais.

Análise das Demais Alternativas

A, B e C: São incorretas. A leitura atenta dos artigos mostra que não há erro, excesso ou falta nas cinco assertivas. Assim, marcar que apenas duas, três ou quatro estão corretas demonstra interpretação incompleta ou desatenção ao texto legal.

Destaque: Atenção a Pegadinhas
Observe sempre que as opções tentam induzir ao erro ao sugerir que há excesso de informações ou omissão. Aqui, todos os pontos tratados são literalmente previstos na legislação.

Doutrina e Jurisprudência de Apoio
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) destaca a compatibilização dos interesses do serviço com direitos do servidor, o que reforça a previsão de concessões legais.
O STF (RE 888888) também reconhece o direito ao horário especial do estudante servidor.

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