Tema central: O tema da questão aborda a distância mínima obrigatória entre fossas sépticas ou sumidouros e as divisas dos imóveis urbanos no Município de Mandaguaçu. Esse tipo de exigência visa à segurança sanitária e à proteção ambiental, prevenindo contaminações e promovendo salubridade urbana.

Legislação Aplicável: A Lei Municipal nº 172/1964 (Código de Obras e Edificações de Mandaguaçu) exige que "toda e qualquer edificação no território do Município de Mandaguaçu deverá ser construída e mantida mediante uma distância mínima de 1,50 metros de fossas sépticas ou sumidouros das divisas dos imóveis urbanos alheios".

Exemplo prático: Imagine um engenheiro civil projetando uma residência; a fossa séptica prevista deve obrigatoriamente estar a pelo menos 1,5 metro do limite do terreno vizinho. Isso permite evitar infiltrações e garantir a saúde dos moradores e vizinhos.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa B: Esta é a única que corresponde à exigência expressa na legislação municipal. Seguir essa norma é mandatório para emissão do habite-se e para a regularidade sanitária da obra.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 0,50 metros: Esta distância é insuficiente para evitar riscos ambientais e sanitários; fere o padrão regulamentar.
• C) 1,00 metro: Não atende ao mínimo legal estabelecido (1,5m).
• D) 2,50 metros e E) 2,00 metros: São superiores ao mínimo legal, mas a lei não exige essas distâncias. O gabarito solicita o mínimo previsto, não um valor superior.

Dica de interpretação: Sempre busque no enunciado “distância mínima”: o termo é chave para eliminar alternativas com valores acima do previsto.

Resumo final: A questão exige atenção à literalidade da lei; evite suposições ou extrapolações do texto legal, especialmente em questões de concursos municipais, onde normas locais têm papel central.

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