Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 7

Q2631398

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fisioterapeuta |

Q2631398 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Município de Rosário assegurará o acesso a todas às fontes de cultura, incentivando as diversas manifestações de natureza culturais. Qual das alternativas a seguir NÃO é um incentivo municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Rosário:

A

Apoio às festas populares locais.

B

Apoio às festas populares folclóricas.

C

Apoio municipal às atividades artísticas locais, festivais e feiras de artesanatos.

D

Apoio municipal a criação de um parque folclórico, sem regulamentação específica.

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Q2560908

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor Anos Iniciais 1° Ao 5° Ano |

Q2560908 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a única assertiva que está em desacordo com a Lei Orgânica de Pinheiro – MA.

A

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A remissão de créditos tributários não poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada ex-offício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

D

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

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Q2560906

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor Anos Iniciais 1° Ao 5° Ano |

Q2560906 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Compete ao Município de Pinheiro – MA, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão entre outros os seguintes serviços, exceto:

A

desinstalação elétrica.

B

transporte coletivo urbano e intra-municipal que terá caráter essencial.

C

abastecimento de água e esgotos sanitário.

D

mercados, feiras e matadouros locais.

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Q2560887

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor Anos Finais 6° Ao 9° Ano - Ciências |

Q2560887 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Compete ao Município de Pinheiro – MA, instituir os impostos sobre, exceto:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

Impostos Sobre Operações Financeiras.

C

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

D

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

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Q2560864

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor Anos Finais 6° Ao 9° Ano - Educação Física |

Q2560864 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei Orgânica Municipal de Pinheiro – MA, a periodicidade para a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais é de:

A

Anualmente.

B

Mensalmente.

C

A cada quatro anos.

D

Conforme estabelecido na lei que os instituiu.

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Q2560668

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor Anos Finais 6° Ao 9° Ano - Língua Portuguesa |

Q2560668 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinheiro, o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

A

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso.

B

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.

C

A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

D

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.

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Q2559905

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor de 6° ao 9° Ano - História |

Q2559905 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Lei Municipal disporá sobre a Concessão de Direito Real de uso obedecendo aos seguintes preceitos, exceto:

A

prazo de concessão.

B

gratuidade e remuneração.

C

destino.

D

sucessão.

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Q2555841

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Médico Veterinário |

Q2555841 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em caso de calamidade pública, qual medida o Prefeito Municipal pode adotar:

A

Convocar eleições antecipadas

B

Implementar uma nova tarifa de serviços públicos

C

Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário

D

Criar novas regras de zoneamento urbano

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Q2555838

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Médico Veterinário |

Q2555838 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, qual das seguintes alternativas NÃO é uma forma válida de proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal:

A

Proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal

B

Proposta do Prefeito Municipal

C

Proposta de iniciativa popular

D

Proposta de um vereador individualmente

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Q2555822

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555822 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65:

A

5 dias úteis

B

10 dias úteis

C

15 dias úteis

D

30 dias úteis

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Q2555820

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555820 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município:

A

2%

B

5%

C

10%

D

15%

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Q2555819

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555819 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:

A

Criação de um novo imposto municipal

B

Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal

C

Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município

D

Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local

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Q2552587

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |

Q2552587 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

São funções da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Infraestrutura e Trânsito de Icatu, EXCETO:

A

Direcionar e coordenar a supervisão de projetos e operações que envolvam a mobilidade e o trânsito na área urbana.

B

Controlar o cumprimento dos planos setoriais relativos às questões de trânsito e mobilidade urbana, conservação e manutenção das placas de sinalização, orientação e articulação junto as demais secretarias.

C

Controlar a organização e as operações de tráfego rodoviário municipal, executando a logística do transporte e do tráfego, com a identificação das características da malha viária e os diversos tipos de veículos transportadores em cumprimento ao plano de mobilidade.

D

Planejamento de políticas públicas pelo município a serem executadas pelo Estado, com o fim de promover o cumprimento das normas de trânsito e integração ao Sistema Nacional de Trânsito

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Q2552464

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552464 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação a imunidade tributária do Município de Icatu, é CORRETO afirmar que:

A

O município pode cobrar pedágio aos motoristas pela a utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O município pode limitar o tráfego de pessoas por meios de tributos intermunicipais.

C

O município não pode instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

D

O município não pode instituir imposto para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q2552463

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552463 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 10 do Código Tributário do Município de Icatu, o órgão que responsável pelo cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipal de Icatu é:

A

A Secretaria Municipal de Municipal de Obras e Serviços Públicos.

B

A Secretaria Municipal de Administração.

C

A Secretaria Municipal da Fazenda.

D

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

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Q2533600

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q2533600 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, na promoção da organização do seu espaço territorial, município estabelecerá normas que possibilitarão o crescimento ordenado da cidade observando-se:

A

O crescimento inadequado à preservação dos mananciais de abastecimento.

B

A priorização da ocupação dos vazios urbanos.

C

O mapeamento geotécnico do território municipal.

D

O mapeamento geotécnico visará a adequação de uso do solo e a orientação a comunidade.

Q2533163

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533163 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:

A

a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

os pormenores para sua execução.

C

os recursos para atendimento das respectivas despesas.

D

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.

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Q2528528

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Médico Anestesiologista - (Plantão 24H) |

Q2528528 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica:

A

Câmara Municipal

B

Prefeito

C

Secretaria de Planejamento

D

Apenas o Município

Q2528122

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528122 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:

A

Somente o Prefeito

B

Apenas os Vereadores

C

Prefeito e Vereadores

D

Secretários municipais

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Q2528119

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528119 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os servidores considerados estáveis no serviço público municipal de acordo com a Lei Orgânica:

A

Os contratados por tempo determinado

B

Aqueles que atuam por menos de 3 anos

C

Servidores em exercício há pelo menos 5 anos contínuos até a promulgação da Constituição Federal

D

Todos os servidores públicos

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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