Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 7

Q2555840

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Médico Veterinário |

Q2555840 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município:

A

2%

B

5%

C

10%

D

15%

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Q2555838

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Médico Veterinário |

Q2555838 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, qual das seguintes alternativas NÃO é uma forma válida de proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal:

A

Proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal

B

Proposta do Prefeito Municipal

C

Proposta de iniciativa popular

D

Proposta de um vereador individualmente

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Q2555822

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555822 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65:

A

5 dias úteis

B

10 dias úteis

C

15 dias úteis

D

30 dias úteis

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Q2555820

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555820 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município:

A

2%

B

5%

C

10%

D

15%

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Q2555819

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555819 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:

A

Criação de um novo imposto municipal

B

Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal

C

Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município

D

Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local

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Q2552587

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |

Q2552587 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

São funções da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Infraestrutura e Trânsito de Icatu, EXCETO:

A

Direcionar e coordenar a supervisão de projetos e operações que envolvam a mobilidade e o trânsito na área urbana.

B

Controlar o cumprimento dos planos setoriais relativos às questões de trânsito e mobilidade urbana, conservação e manutenção das placas de sinalização, orientação e articulação junto as demais secretarias.

C

Controlar a organização e as operações de tráfego rodoviário municipal, executando a logística do transporte e do tráfego, com a identificação das características da malha viária e os diversos tipos de veículos transportadores em cumprimento ao plano de mobilidade.

D

Planejamento de políticas públicas pelo município a serem executadas pelo Estado, com o fim de promover o cumprimento das normas de trânsito e integração ao Sistema Nacional de Trânsito

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Q2552464

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552464 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação a imunidade tributária do Município de Icatu, é CORRETO afirmar que:

A

O município pode cobrar pedágio aos motoristas pela a utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O município pode limitar o tráfego de pessoas por meios de tributos intermunicipais.

C

O município não pode instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

D

O município não pode instituir imposto para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q2552463

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552463 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 10 do Código Tributário do Município de Icatu, o órgão que responsável pelo cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipal de Icatu é:

A

A Secretaria Municipal de Municipal de Obras e Serviços Públicos.

B

A Secretaria Municipal de Administração.

C

A Secretaria Municipal da Fazenda.

D

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

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Q2533600

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q2533600 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, na promoção da organização do seu espaço territorial, município estabelecerá normas que possibilitarão o crescimento ordenado da cidade observando-se:

A

O crescimento inadequado à preservação dos mananciais de abastecimento.

B

A priorização da ocupação dos vazios urbanos.

C

O mapeamento geotécnico do território municipal.

D

O mapeamento geotécnico visará a adequação de uso do solo e a orientação a comunidade.

Q2533163

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533163 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:

A

a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

os pormenores para sua execução.

C

os recursos para atendimento das respectivas despesas.

D

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.

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Q2533162

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |

Q2533162 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Rosário - MA, o Servidor será aposentado, exceto quando:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável especificados em Lei, e proporcionais nos demais casos.

B

compulsoriamente, aos setenta (60) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Voluntariamente.

D

aos trinta e cinco (35) anos de serviços, se homem, e aos trinta (30) anos, se mulher, com proventos integrais.

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Q2528528

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Médico Anestesiologista - (Plantão 24H) |

Q2528528 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica:

A

Câmara Municipal

B

Prefeito

C

Secretaria de Planejamento

D

Apenas o Município

Q2528122

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528122 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:

A

Somente o Prefeito

B

Apenas os Vereadores

C

Prefeito e Vereadores

D

Secretários municipais

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Q2528119

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2528119 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quais são os servidores considerados estáveis no serviço público municipal de acordo com a Lei Orgânica:

A

Os contratados por tempo determinado

B

Aqueles que atuam por menos de 3 anos

C

Servidores em exercício há pelo menos 5 anos contínuos até a promulgação da Constituição Federal

D

Todos os servidores públicos

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Q2527771

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527771 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

A

Outorgar isenção e anistias fiscais, permitir a remissão de dívida, sem interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Exigir ou manter tributos com lei que os estabeleça.

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

Q2527770

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527770 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, não representa uma competência do município em comum com o estado e a união.

A

Zelar pela guarda da Constituição Federal.

B

Zelar pela guarda da Constituição Estadual.

C

Zelar pela guarda das leis das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

Cuidar da saúde e assistência pública, exceto, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

Q2527769

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Enfermeiro (A) - PSF |

Q2527769 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de Santa Luzia – MA, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Abster-se da suplementação da legislação federal e estadual no que couber.

C

Elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento a expansão urbana.

D

Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

Q2527730

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 40H |

Q2527730 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a assertiva em desacordo com a lei orgânica de Santa Luzia – MA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Município assegurando mediante política econômica - ambiental que vise a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agrados e ao excesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B

Será criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgãos consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas científicas e sindicais, na promoção que dispuser na lei.

C

Cabe ao Município, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

O Poder Público Municipal não poderá intervir ao desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas de saúde em conformidade com a lei.

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Q2527713

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Biólogo |

Q2527713 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica:

A

Câmara Municipal

B

Prefeito

C

Secretaria de Planejamento

D

Apenas o Município

Q2527711

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Biólogo |

Q2527711 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O que é garantido aos profissionais de saúde que estavam em exercício na Administração Pública Municipal à data da promulgação da Lei Orgânica:

A

Aposentadoria especial

B

Aumento salarial

C

Estabilidade e vedação ao exercício de dois cargos

D

Prêmio por tempo de serviço

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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