Interpretação do enunciado: A questão pede ao candidato que identifique qual das alternativas não corresponde a uma atribuição privativa do Município segundo a Lei Orgânica de Rosário.

Tema central: O tema abrange a definição de competências privativas municipais e aquelas de competência comum, conforme distribuído constitucionalmente (Constituição Federal, Arts. 23 e 30). Saber diferenciar as competências é essencial para o cargo de Professor, pois evita confundir atribuições do Município com as de outros entes federativos.

Legislação Aplicável:

• Art. 30, VII, CF: Compete aos Municípios: “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.”
• Art. 23, II, CF: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”

Jurisprudência STF: No RE 855.178, firmou-se que a saúde é competência comum dos entes federativos.

Doutrina: José Afonso da Silva também destaca o aspecto comum da competência sobre saúde (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa C não corresponde a uma atribuição privativa do Município, pois cuidar da saúde e da assistência pública é competência comum (CF, art. 23, II).

Exemplo prático: Se um serviço de saúde é prestado em Rosário, pode haver atuação conjunta do Município, Estado e União, demonstrando claramente que não é área privativa.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A) O ordenamento territorial e o uso do solo urbano é atribuição privativa municipal (CF, art. 30, VIII).
• B) O zelo pelo patrimônio municipal, inclusive o histórico-cultural, é responsabilidade específica do Município.
• D) A criação de servidões administrativas para seus serviços é típica de sua autonomia (CF, art. 30, V; Lei Orgânica Municipal).

Pegadinha da questão: O termo “cuidar da saúde” pode induzir o candidato a pensar em exclusividade municipal, mas o texto constitucional é expresso ao dividir essa atribuição com outros entes.

Resumo: A alternativa C está correta porque descreve atribuição de competência comum, não exclusiva do Município.

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