Gabarito: Alternativa C

Interpretação do Tema: O tema central é as prerrogativas dos vereadores previstas na Lei Orgânica do Município de Rosário, principalmente a imunidade material e privilégios quanto à prisão.

Fundamentação Legal:
Lei Orgânica de Rosário:

• Art. 23: “Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.”
• Art. 24: “Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. § 1º [...] pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa.”

Explicação do Tema e Exemplo Prático: Essas prerrogativas asseguram a independência do vereador, protegendo-lhe o exercício do mandato. Exemplo: se o vereador critica publicamente o prefeito no plenário, não pode ser responsabilizado civil ou penalmente por essa opinião, desde que dentro dos limites legais e do mandato.

Análise das Alternativas:

Alternativa C — INCORRETA: Não há previsão na Lei Orgânica ou na legislação nacional de que o vereador seja julgado pelo “plenário da Câmara”, nem por “maioria qualificada”, para fins penais. O julgamento criminal é de competência do Poder Judiciário, não do Legislativo Municipal.

Alternativa A — CORRETA: Está de acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica, que prevê a possibilidade de prisão apenas em flagrante de crime inafiançável, desde a expedição do diploma.

Alternativa B — CORRETA: Também fiel à norma: a análise, em 24h, da prisão por flagrante, pelo voto secreto da Câmara, é expressa na legislação local.

Alternativa D — CORRETA: Repete exatamente a redação do Art. 23, prevendo a inviolabilidade do vereador no exercício do mandato e na área do município.

Pegadinhas: Observe termos como “julgamento perante o plenário” — essa previsão não existe no contexto penal municipal! Desconfie de alternativas que fogem ao texto literal da lei.

Doutrina: Alexandre de Moraes destaca que essas imunidades visam resguardar o livre exercício do mandato, mas não conferem foro de julgamento diverso.
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Letra C- "O Vereador será submetido a julgamento perante o Juiz de Direito da Comarca"