Comentário do Gabarito – Lei Orgânica do Município de Rosário/MA, Art. 9º

1. Interpretação do enunciado:
A questão trata dos bens do Município segundo a Lei Orgânica de Rosário/MA (Art. 9º), tema muito frequente em concursos municipais. Exige reconhecimento literal e conceitual do artigo para correta identificação dos bens municipais.

2. Legislação Aplicável:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rosário/MA, Art. 9º:
"São bens do Município os móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto e útil, e rendas provenientes de suas atividades."

3. Tema central:
O núcleo da questão é saber identificar, segundo a lei, quais bens compõem o patrimônio municipal. Entender esses conceitos é fundamental para cargos que exigem conhecimentos de administração pública, como o de Psicopedagogo no município.

4. Exemplo prático:
Um prédio escolar municipal (bem imóvel), um veículo oficial (bem móvel) e a receita obtida com aplicação financeira de verba municipal (renda proveniente de suas atividades) são todos bens tutelados pelo município.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta, pois corresponde exatamente ao texto do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Rosário/MA, incluindo bens móveis, imóveis, domínio pleno/direto/útil e rendas das atividades. Aqui, todos os elementos essenciais previstos na legislação estão presentes.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta — Limita os bens apenas aos móveis, excluindo imóveis e rendas, contrariando a lei.
B) Incorreta — Inclui só imóveis de domínio pleno, ignorando móveis, domínio direto/útil e rendas.
D) Incorreta — Cita apenas rendas, desconsiderando bens móveis e imóveis.

7. Estratégia para evitar pegadinhas:
Atenção a palavras que restringem (“apenas”, “somente”) ou omitem partes essenciais do texto legal. Marque sempre a alternativa que abrange TODAS as previsões do artigo citado.
Doutrina de Hely Lopes Meirelles reforça que o patrimônio público é amplo e abarca todos esses bens e rendas.

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