Comentário do Gabarito – Questão sobre Competências do Município de Rosário

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão cobra do candidato o conhecimento das competências do município de Rosário, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e em harmonia com a Constituição Federal, Art. 30, que trata das competências locais, especialmente sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural (Art. 30, IX).

2. Tema Central:

O foco é a atuação do município na proteção do patrimônio público e cultural, saúde, e assistência social. Saber diferenciar obrigações locais é essencial para o cargo de Professor no município.

3. Exemplo Prático:

Imagine a Prefeitura restaurando um casarão histórico e, ao mesmo tempo, adotando políticas para impedir sua descaracterização – essas ações são típicas da atuação municipal conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

4. Justificativa Da Alternativa Correta (C):

C está correta (quanto à exceção – o que o município não pode fazer) pois afirma que a proteção não inclui monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos. Isso é incorreto: a competência municipal abrange todos esses elementos. A Lei Orgânica de Rosário e o Art. 30, IX da CF/88 estabelecem que a proteção precisa considerar “monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos”, dentre outros. Excluir esses itens é erro, logo a alternativa apresenta o equívoco.

5. Análise das Demais Alternativas:

A) Verdadeira, pois o município deve zelar pela Guarda da Constituição e do patrimônio público.

B) Correta: cuidar da saúde, assistência e proteção às pessoas com deficiência é dever do município (Lei Orgânica).

D) Correta: impedir invasão, destruição e descaracterização de bens históricos e culturais faz parte da competência municipal.

6. Pegadinhas e Estratégia de Leitura:

A pegadinha está na expressão “não incluindo” monumentos e sítios – atente-se ao que for excluído ou incluído, pois a Constituição não faz essa exclusão. Sempre leia com atenção exceções e negativas nas alternativas.

7. Conclusão Doutrinária e Jurisprudencial:

Segundo José Afonso da Silva, a proteção municipal é ampla e deve acompanhar as legislações federal e estadual. O STF (RE 586224) reforça que o município deve proteger todo o patrimônio cultural local.

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