Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 8

Q2527710

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Biólogo |

Q2527710 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual princípio deve ser observado nos processos administrativos de acordo com a Lei Orgânica:

A

Sigilo das informações

B

Publicidade, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões

C

Decisões arbitrárias

D

Rápida resolução dos casos

Q2527693

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527693 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de (01) um ano, a contar de sua publicação, instituir, ou adaptar às normas nela contidas, exceto:

A

O Regimento Interno da Câmara Municipal

B

O Código Tributário do Município

C

A Lei de Organização Administrativa da Prefeitura.

D

Os estatutos das Sociedades Anônimas do Município.

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Q2527692

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527692 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a única alternativa incorreta com base na lei orgânica municipal de Santa Luzia -MA.

A

O Município fixará os seus feriados nos termos da legislação federal.

B

O Município promoverá às ações indispensáveis para a manutenção ou reintegração de posse das áreas do seu patrimônio.

C

Todos serão discriminados ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigiar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

D

O agente público municipal que, no prazo de trinta dias do requerimento do interessado, deixar injustificadamente de sanar omissão inviabilizadora ao exercício do direito constitucionalmente assegurado incide nas penalidades da perda de cargo ou função de direção.

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Q2527691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527691 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais portadores de referências à identidade, à ação e memória dos diferentes grupos que se destacaram na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, entre os quais estão:

A

As obras, objetos, monumentos e outras manifestações artísticas culturais.

B

As torres de sinais analógicos e digitais.

C

As frequências de rádio, ou qualquer meio sonoro.

D

As plantações realizadas anualmente pelos que vivem no campo.

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Q2527689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527689 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para, exceto:

A

áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.

B

assentamento rurais e loteamentos rurais e urbanos para população carente.

C

Obstrução das vias públicas municipais, mesmos que não haja reparo posterior.

D

projeto que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando ao meio ambiente e o plano diretor.

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Q2511167

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |

Q2511167 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atribuições NÃO é competência exclusiva do Município:

A

Legislar sobre os assuntos locais.

B

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais pertinentes.

C

Promover a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Dispor sobre serviços funerários de cemitérios.

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Q2511149

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511149 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:

A

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta (30) dias.

B

perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

C

Renúncia.

D

condenação por crime eleitoral.

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Q2511110

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511110 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

A

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.

B

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

D

Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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Q2511109

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511109 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente:

A

A política de meio ambiente será orientada pelo Município com base nos preceitos indicados pela Lei.

B

Elaboração do plano municipal de meio ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e preventiva e relativa ente as diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

D

Proibição da suinocultura intensiva ou hortifrutigranjeira que envolvam aplicações de herbicidas, fungicidas, fertilizantes nocivos ao meio ambiente.

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Q2510828

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Inglesa |

Q2510828 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosário se aplica a:

A

Agentes políticos municipais.

B

Servidores do regime estatutário da Administração Direta de Rosário, das autarquias e das fundações públicas municipais, bem como dos servidores administrativos do Poder Legislativo.

C

Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.

D

Aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal específica.

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Q2510827

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Inglesa |

Q2510827 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda nos termos da Lei Orgânica Municipal, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração:

A

O Presidente da Câmara

B

O Secretário de Administração

C

O Vereador com maior votação

D

Qualquer Vereador.

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Q2510723

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de História |

Q2510723 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Não representa uma das condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, como conta na Lei orgânica de Rosário - MA.

A

a nacionalidade brasileira

B

a idade mínima de 21 anos

C

o pleno exercício dos direitos políticos

D

o alistamento eleitoral

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Q2510722

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de História |

Q2510722 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei orgânica de Rosário - MA, inclui-se entre os bens do Município, exceto:

A

os bens móveis do seu domínio pleno, direto e útil.

B

Os bens imóveis do seu domínio pleno, direto e útil.

C

as rendas provenientes do exercício nas atividades de sua competência e prestação de seu serviço.

D

O bem de todo e qualquer particular.

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Q2510721

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de História |

Q2510721 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De Acordo com a Lei orgânica Municipal compete ao município de Rosário, exceto:

A

zelar pela Guarda da Constituição Democrática e pela preservação do Patrimônio Público.

B

cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

C

guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, não incluindo a esses, os monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios arqueológicos, na área de sua jurisdição.

D

impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q2510705

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Matemática |

Q2510705 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei orgânica de Rosário - MA o processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de, exceto:

A

emendas à Lei Orgânica Municipal.

B

leis complementares.

C

leis ordinárias.

D

Plebiscito.

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Q2510690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510690 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ainda considerando o disposto no Estatuto do Servidores Públicos Civis do Município de Rosário, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de:

A

Liminar judicial, passível de reforma.

B

Quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal.

C

Processo administrativo disciplinar, independente de assegurar ampla defesa ao servidor, em casos de bem maior da Administração Pública.

D

Recebimento de denúncia por crime contra a Administração Pública.

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Q2510689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510689 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O servidor empossado em cargo de provimento efetivo que não entrar em exercício nos prazos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rosário será:

A

Realocado para a última vaga do seu cargo.

B

Citado para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

C

Demitido.

D

Exonerado.

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Q2510686

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510686 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca das disposições previstas acerca das prerrogativas dos vereadores na Lei Orgânica do Município de Rosário, assinale a alternativa incorreta:

A

Desde a expedição do Diploma até a inauguração da legislatura subsequente, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e nem licença da Câmara Municipal.

B

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Câmara Municipal para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa.

C

O Vereador será submetido a julgamento perante ao plenário da Câmara, desde que haja maioria qualificada.

D

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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Q2510685

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor de Língua Portuguesa |

Q2510685 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rosário, assinale a alternativa que não contém uma atribuição privativa do Município:

A

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

B

Zelar pelo Patrimônio Municipal, incluindo-se o histórico cultural, observada a legislação fiscalizadora Federal e Estadual.

C

Cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

D

Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços, incluindo-se os de seus concessionários.

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Q2510669

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Professor Anos Iniciais (1° ao 5° ano) |

Q2510669 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O que é necessário para a alienação onerosa de bens imóveis do Município, conforme o Art. 10, § 2º da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:

A

Autorização prévia da Câmara Municipal.

B

Aprovação do Prefeito.

C

Consentimento do Presidente da República.

D

Registro em cartório.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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