Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 5

Q3411590

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Professor de Música |

Q3411590 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Magalhães de Almeida, objetiva o aperfeiçoamento profissional continuo e sua valorização através de remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município, baseado nos seguintes princípios e garantias, exceto:

A

reconhecimento da importância da carreira pública e de seus agentes.

B

profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional continuo, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho.

C

formação descontinuada dos Profissionais do Magistério.

D

promoção da educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

E

liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;

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Q3411214

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Professor de Matemática |

Q3411214 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Não apresenta um objetivo do Plano Municipal de Educação do Município de Magalhães de Almeida MA.

A

A elevação do nível de escolaridade da população.

B

A melhoria do ensino em todos os níveis.

C

A formação e valorização exclusiva dos profissionais autônomos não formais.

D

A redução das desigualdades sociais no tocante à democratização do ensino.

E

A formação e valorização do magistério.

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Q3381537

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381537 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

E

Seis anos.

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Q3381171

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381171 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a readaptação do servidor é:

A

A transferência do servidor para outra localidade sem a necessidade de adequação às suas capacidades.

B

A exoneração do servidor por motivos de saúde.

C

O reenquadramento do servidor em outra carga compatível com sua limitação física ou mental.

D

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

A suspensão temporária das atividades do servidor para tratamento de saúde.

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Q3381169

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381169 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de:

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

48 meses.

E

60 meses.

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Q3381168

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |

Q3381168 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, denomina-se:

A

Retorno.

B

Investidura.

C

Recondução.

D

Reajuste.

E

Aproveitamento.

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Q3336529

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336529 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre o Código de Posturas do Município de São Luís/MA é correto afirmar que:

A

é proibido conduzir, pelos passeios, volumes de médio porte;

B

é permitido patinar em qualquer logradouro;

C

é proibido conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

D

é permitido amarrar animais de pequeno porte em postes e árvores;

E

é permitido conduzir animais sobre os passeios.

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Q3077088

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Bombeiro Civil |

Q3077088 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cururupu, sobre a perda de mandato do Prefeito, assinale a alternativa correta:

A

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo na administração pública, exceto se for em virtude de concurso público, e será julgado por crimes comuns pelo Tribunal de Justiça, enquanto as infrações político administrativas serão julgadas pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito pode assumir outro cargo na administração pública desde que tenha sido aprovado em concurso público, e os crimes comuns serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mas não há previsão de apuração de responsabilidade para crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas.

C

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública, exceto em casos de posse por concurso público. Em crimes comuns, o julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça, e para crimes de responsabilidade e infrações político administrativas, os casos de perda do mandato e apuração de responsabilidade seguirão a legislação federal pertinente.

D

O Prefeito não perderá o mandato ao assumir outro cargo público, mesmo que não seja por concurso, e será julgado por crimes comuns e políticos pela Câmara Municipal, conforme a legislação federal.

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Q3077067

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente de Turma da Creche |

Q3077067 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A

O Vereador pode firmar contrato com o Município desde que este contrato não tenha cláusulas uniformes e não envolva entidades públicas.

B

Após a posse, um Vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que receba favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, e também não pode patrocinar causas envolvendo essas entidades.

C

O Vereador pode exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável "ad nutum", exceto se for Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

D

O Vereador pode ocupar mais de um cargo público eletivo ao mesmo tempo, desde que respeite as instituições constitucionais.

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Q3076459

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9°) Matemática |

Q3076459 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre a posse e a vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito no Município de Cururupu, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, e se não tomarem posse até o dia 10 de janeiro, o cargo será automaticamente declarado vago, sem a possibilidade de substituição pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

B

Se o Prefeito não assumir o cargo até o dia 10 de janeiro, o cargo será declarado vago, e o Vice-Prefeito, ou na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal, assumirá o cargo. No caso de vacância no último ano do mandato, o Presidente da Câmara completará o período restante.

C

O Vice-Prefeito pode recusar substituir o Prefeito quando convocado, e o Presidente da Câmara não pode assumir o cargo de Prefeito em caso de vacância, sendo substituído por um dos vereadores.

D

Em caso de vacância do cargo de Prefeito, se o Vice Prefeito não estiver disponível, a Câmara Municipal deve realizar uma nova eleição, sem considerar o Presidente da Câmara para assumir o cargo.

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Q3076313

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9°) Educação Física |

Q3076313 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A

O número de Vereadores da Câmara Municipal pode ser alterado por decisão da própria Câmara, desde que seja aprovado por maioria simples dos seus membros.

B

A Câmara Municipal do Município de Cururupu tem autonomia apenas para questões administrativas, mas não para questões financeiras.

C

A Câmara Municipal deve reunir-se anualmente em dois períodos: de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo obrigatória a aprovação do projeto de lei orçamentária para o término da sessão legislativa.

D

No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal realiza uma sessão preparatória para a posse dos membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos.

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Q3076292

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9°) - Ciências |

Q3076292 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município e outras matérias de sua competência. Assinale a assertiva abaixo que NÃO representa uma competência atribuída à Câmara Municipal.

A

Estabelecer o sistema tributário municipal.

B

Elaborar o plano diretor do município.

C

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como fixar seus vencimentos.

D

Determinar a política educacional estadual.

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Q3075166

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075166 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cururupu, é vedado ao Município:

A

Dar fé em documentos públicos.

B

Manter colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei.

C

Permitir o estabelecimento de escolas privadas.

D

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná los, embaraçar-lhes o funcionamento.

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Q3073550

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073550 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre a emenda à Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser feita apenas pelo Prefeito e deve ser aprovada por maioria simples em um único turno de votação.

B

A Lei Orgânica não pode ser emendada durante o estado de sítio ou intervenção municipal e a proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, necessitando de três quintos dos votos dos membros da Câmara para aprovação em ambos.

C

A emenda à Lei Orgânica pode ser rejeitada sem restrições e, se rejeitada, pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa, desde que tenha a assinatura de um terço dos membros da Câmara.

D

A proposta de emenda à Lei Orgânica, se rejeitada ou considerada prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que seja subscrita apenas por um terço dos membros da Câmara.

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Q3073548

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073548 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Cururupu – MA, é vedado ao Município, exceto:

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses públicos.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

D

cumprir a lei orgânica municipal.

Q3022668

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fonoaudiólogo |

Q3022668 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em qual situação as vagas reservadas para pessoas com deficiência em concurso público municipal em Rosário podem ser revertidas:

A

Quando o número de inscritos com deficiência for superior ao número de vagas reservadas.

B

Quando o número de aprovados com deficiência for inferior ao número de vagas reservadas.

C

Quando o candidato com deficiência não apresentar o laudo médico comprobatório.

D

Quando o candidato com deficiência não obtiver a pontuação mínima exigida.

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Q3022667

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fonoaudiólogo |

Q3022667 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário:

A

2%.

B

3%.

C

5%.

D

8%.

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Q3022661

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fonoaudiólogo |

Q3022661 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Município de Rosário assegurará o acesso a todas às fontes de cultura, incentivando as diversas manifestações de natureza culturais. Qual das alternativas a seguir NÃO é um incentivo municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Rosário:

A

Apoio às festas populares locais.

B

Apoio às festas populares folclóricas.

C

Apoio municipal às atividades artísticas locais, festivais e feiras de artesanatos.

D

Apoio municipal a criação de um parque folclórico, sem regulamentação específica.

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Q3022584

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Enfermeiro |

Q3022584 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qual situação a Lei de Orçamento NÃO poderá conter normas:

A

Na autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita.

B

Nas disposições sobre a aplicação do plano que houver.

C

Quando forem alheias à previsão da receita e a fixação de despesa.

D

Na abertura de crédito especial ou suplementar com autorização do legislativo e indicação dos recursos.

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Q3022583

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Enfermeiro |

Q3022583 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal:

A

Até o dia 30 de junho de cada ano.

B

Até o dia 31 de julho de cada ano.

C

Até o dia 30 de agosto de cada ano.

D

Até o dia 15 de setembro de cada ano.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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