Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 2

Q3901832

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Médico Veterinário |

Q3901832 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

A

As sessões da Câmara serão públicas, salvo decisão fundamentada em contrária expedida pelo Presidente da Câmara.

B

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.

C

A sessão legislativa anual da Câmara Municipal desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

D

A Câmara Municipal realizará, no mínimo, 08 (oito) sessões ordinárias mensais.

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Q3901806

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901806 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante determinada sessão legislativa, foi questionado o quórum necessário para a validade das deliberações ordinárias da Câmara Municipal, na ausência de previsão específica em sentido diverso.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, as deliberações da Câmara:

A

Exigem maioria absoluta em qualquer hipótese.

B

Dependem sempre de quórum qualificado de dois terços.

C

São tomadas, em regra, por maioria simples dos votos.

D

Dependem de unanimidade dos vereadores presentes.

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Q3901805

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901805 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um vereador, após a posse, passou a exercer cargo remunerado na administração direta do Município, sem afastamento do mandato, alegando compatibilidade de horários.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa situação:

A

É permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É vedada, por configurar incompatibilidade com o exercício do mandato.

C

Depende apenas de autorização da Mesa Diretora da Câmara.

D

É admitida apenas durante o primeiro ano do mandato.

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Q3901803

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901803 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Na legislatura recém-iniciada, questionou-se qual autoridade deve presidir a sessão de instalação da Câmara Municipal, até a eleição da Mesa Diretora.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a sessão de instalação será presidida:

A

Pelo Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo.

B

Pelo vereador mais votado da legislatura anterior.

C

Pelo vereador mais idoso entre os presentes.

D

Pelo Presidente da legislatura imediatamente anterior.

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Q3901802

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Intérprete de Libras |

Q3901802 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um vereador eleito para a Câmara Municipal de Vitória do Mearim compareceu à sessão de instalação, mas se recusou a prestar o compromisso formal exigido, alegando tratar-se de mera formalidade sem repercussão jurídica.
À luz da Lei Orgânica Municipal, a consequência dessa conduta é:

A

A posse automática, pois o mandato decorre exclusivamente do resultado eleitoral.

B

A nulidade apenas do ato simbólico, sem prejuízo do exercício do mandato.

C

A impossibilidade de exercício do mandato enquanto não prestado o compromisso.

D

A perda imediata do mandato, independentemente de deliberação da Câmara.4

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Q3899927

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899927 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:

A

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a metade das seções ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada.

B

As sessões solenes da Câmara Municipal não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

Na sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q3899915

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899915 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Servidor municipal, regularmente investido no cargo, recusou-se injustificadamente a cumprir ordem legal de seu superior hierárquico. Tal conduta configura violação ao dever funcional de:

A

lealdade

B

urbanidade

C

obediência

D

eficiência

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Q3899849

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899849 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA estabelece normas que tratam não apenas da organização administrativa, mas também de aspectos históricos e simbólicos do Município. Entre esses aspectos, encontra-se a definição da data oficial municipal.
Com base na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O dia 19 de abril é a data oficial do Município de Vitória do Mearim, por marcar a criação da Vila da Vitória do Mearim em 1833, sendo feriado municipal.

B

O dia 19 de abril é feriado municipal, embora não possua relação com a data oficial de criação do Município.

C

A data oficial do Município é 19 de abril de 1833, porém não é considerada feriado municipal.

D

O feriado municipal de Vitória do Mearim ocorre em 1833, data em que foi criada a Vila, independentemente do dia e do mês.

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Q3899848

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899848 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

No âmbito da Administração Pública Municipal, a correta identificação dos bens que integram o patrimônio do Município é essencial para fins de controle, registro, conservação e responsabilidade administrativa. A Lei Orgânica de Vitória do Mearim/MA define de forma expressa quais elementos compõem os bens municipais.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao conceito de bens do Município.

A

Apenas os bens imóveis e os bens móveis adquiridos por meio de compra direta pelo Poder Executivo.

B

Os bens móveis e imóveis utilizados na prestação de serviços públicos essenciais, excluídos direitos, ações e semoventes.

C

Somente os bens imóveis de uso comum do povo e os bens dominicais devidamente registrados em cartório.

D

Todos os bens móveis, imóveis e semoventes, bem como os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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Q3899361

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899361 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, os auxiliares diretos do Prefeito exercem funções relevantes na condução da Administração Pública Municipal, participando da tomada de decisões e da prática de atos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito.

A

Respondem apenas de forma individual pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade conjunta com o Prefeito.

B

Respondem solidariamente com o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem no exercício de suas funções.

C

Respondem apenas quando houver delegação formal expressa do Prefeito para a prática do ato.

D

Respondem somente após a apuração definitiva de responsabilidade exclusiva do Prefeito.

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Q3899218

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social |

Q3899218 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

A

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o VicePrefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Vereador mais bem votado na respectiva eleição.

C

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.

D

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e, pela prática de infrações políticoadministrativas, perante a Câmara Municipal.

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Q3899217

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social |

Q3899217 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

A

As sessões da Câmara serão públicas, salvo decisão fundamentada em contrária expedida pelo Presidente da Câmara.

B

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.

C

A sessão legislativa anual da Câmara Municipal desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

D

A Câmara Municipal realizará, no mínimo, 08 (oito) sessões ordinárias mensais.

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Q3896604

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Vigia |

Q3896604 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos processos administrativos municipais é assegurado:

A

Sigilo absoluto, sem necessidade de fundamentação.

B

Livre decisão da autoridade, independentemente de motivação.

C

Publicidade, contraditório, ampla defesa e motivação dos atos.

D

Exclusiva atuação do Poder Judiciário.

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Q3896386

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Motorista - Categoria B |

Q3896386 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A autonomia do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim é caracterizada por todos os elementos abaixo, EXCETO:

A

Auto Legislação

B

Auto Administração

C

Auto Governo

D

Auto Judiciário

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Q3896365

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3896365 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Um Auxiliar de Serviços Gerais, ao ingressar no serviço público municipal, busca compreender as regras gerais aplicáveis aos servidores. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, o regime jurídico dos servidores municipais caracteriza-se por:

A

Livre contratação sem vínculo estatutário.

B

Regime jurídico único, aplicável aos servidores da Administração Pública Municipal.

C

Exclusiva aplicação da legislação trabalhista privada.

D

Vínculo temporário obrigatório para todos os cargos.

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Q3839483

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839483 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente estabelecem requisitos pessoais mínimos. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim – MA sobre essas condições, assinale a alternativa correta.

A

A investidura no cargo exige nacionalidade brasileira, idade mínima de dezoito anos e quitação com o serviço militar obrigatório.

B

O exercício dos direitos políticos constitui requisito indispensável, ao lado da nacionalidade brasileira e da idade mínima de vinte e um anos.

C

A condição de brasileiro nato é exigência expressa para a investidura no cargo, independentemente da idade do interessado.

D

A maioridade de dezoito anos é suficiente para a investidura no cargo, desde que atendidos os demais requisitos legais.

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Q3839482

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839482 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A

A ausência do Prefeito do Município, sem licença da Câmara Municipal, poderá acarretar a perda do mandato, excetuada a hipótese de afastamento por período inferior ou igual a quinze dias.

B

A ausência do Prefeito por período superior a quinze dias independe de licença da Câmara Municipal, desde que haja motivo justificado.

C

O Prefeito poderá ausentar-se livremente do Município, independentemente de autorização da Câmara Municipal, desde que comunique previamente o afastamento.

D

A licença da Câmara Municipal somente é exigida quando o Prefeito se ausentar do território nacional, sendo dispensável nos afastamentos internos.

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Q3839481

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839481 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A composição e o funcionamento da Mesa da Câmara Municipal observam regras específicas quanto à sua estrutura, à representação política e à substituição de seus membros. Considerando essas disposições que constam na Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A

A Mesa da Câmara Municipal é composta exclusivamente por Presidente e Vice-Presidente, sendo os cargos de Secretários exercidos temporariamente por vereadores designados.

B

Na constituição da Mesa, deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que compõem a Câmara.

C

A substituição dos membros da Mesa ocorre de forma aleatória, conforme deliberação do Plenário, em caso de ausência.

D

Na ausência dos membros da Mesa, a Presidência deverá ser assumida pelo vereador mais votado nas últimas eleições.

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Q3839480

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839480 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competências administrativas, financeiras e político-institucionais, observados prazos e procedimentos específicos. Considerando as disposições da Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Mesa da Câmara Municipal encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara até o dia 1º de fevereiro, independentemente de aprovação pelo Plenário.

B

A criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal podem ser realizadas diretamente pela Mesa, sem necessidade de apreciação do Plenário.

C

Na hipótese de não aprovação pelo Plenário da proposta orçamentária da Câmara, a Mesa deverá elaborar nova proposta para posterior deliberação.

D

A Mesa da Câmara Municipal pode declarar a perda de mandato de Vereador, assegurada a ampla defesa, nos casos previstos na Lei Orgânica e conforme o Regimento Interno.

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Q3839463

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839463 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se, contudo, que essa pessoa jurídica possuía débitos junto ao sistema de seguridade social, conforme definido em legislação federal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

A

A existência de débito com o sistema de seguridade social não impede a contratação com o Município, desde que a empresa apresente garantia financeira.

B

O impedimento pode ser afastado por decisão discricionária do Prefeito Municipal.

C

O impedimento aplica-se apenas à contratação direta com o Município, não alcançando a concessão de incentivos fiscais.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social está impedida de contratar com o Poder Público municipal e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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