Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diret...

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Q3839461
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839461 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questionou quais seriam as competências específicas do Segundo Secretário, especialmente em situações de ausência ou impedimento dos demais integrantes da Mesa.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, dispositivo sobre as atribuições do Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal: "Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário em suas atividades e substituí-lo, bem como substituir os demais membros da Mesa, quando necessário." Como a questão tratou justamente das competências do Segundo Secretário em situações de ausência ou impedimento dos demais integrantes da Mesa, a alternativa correta é a C, por reproduzir a regra normativa aplicável sem restrições indevidas.

Tema central: Segundo Secretário da Mesa Diretora
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não atribui ao Segundo Secretário atuação administrativa exclusiva da Mesa nem veda a substituição de outros membros. Ao contrário, o dispositivo decisivo prevê expressamente auxílio ao Primeiro Secretário e substituição dele e dos demais membros da Mesa, quando necessário.
B
Errada
Incorreta. A alternativa restringe indevidamente a atuação do Segundo Secretário à substituição apenas do Presidente e ainda exclui a função auxiliar. A base normativa afirma outra coisa: ele auxilia o Primeiro Secretário, substitui-o e também pode substituir os demais membros da Mesa quando necessário.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o conteúdo normativo indicado na Lei Orgânica: o Segundo Secretário auxilia o Primeiro Secretário, substitui-o e também pode substituir os demais membros da Mesa quando necessário. É a única opção que reúne essas competências previstas na norma.
D
Errada
Incorreta. A alternativa nega qualquer competência substitutiva ao Segundo Secretário, mas a Lei Orgânica prevê de modo expresso que ele substitui o Primeiro Secretário e os demais membros da Mesa, quando necessário. Por isso, a afirmação contraria diretamente o texto normativo decisivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou restrições indevidas da competência do Segundo Secretário: transformar sua função em atividade exclusiva ou meramente protocolar, ou limitar a substituição a um único membro, quando a Lei Orgânica prevê auxílio ao Primeiro Secretário e substituição dele e dos demais membros da Mesa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de atribuições de cargo na Mesa Diretora, confronte a alternativa com o verbo exato da norma: aqui, auxiliar e substituir.
  • Desconfie de alternativas que usem expressões restritivas como "apenas", "exclusiva" ou "em nenhuma hipótese" se o texto legal prevê atuação mais ampla.
  • Se uma opção reproduz a literalidade do dispositivo aplicável sem acrescentar nem retirar requisito, ela tende a ser a correta.
  • Nesta matéria, a resolução depende da literalidade da Lei Orgânica, não de jurisprudência.

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