De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mea...

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Q3839343
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839343 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, dispositivo sobre proteção à família/casamento: "O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família." Como a questão cobra exatamente a proteção conferida pelo Município ao casamento, a alternativa correta é a que reproduz esse comando normativo, isto é, a letra A.

Tema central: proteção municipal ao casamento
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo normativo expresso da Lei Orgânica: há previsão direta de proteção especial ao casamento e de atuação positiva do Município para assegurar condições morais, físicas e sociais ligadas ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade da família. O critério decisivo aqui é a literalidade do dispositivo orgânico municipal.
B
Errada
Está errada porque nega dever expresso da Lei Orgânica. O texto orgânico não limita a atuação municipal à proteção jurídica do casamento; ao contrário, determina que o Município assegurará condições morais, físicas e sociais. A alternativa exclui exatamente o que a norma afirma.
C
Errada
Está errada porque afirma incompetência municipal em desacordo com a própria previsão normativa municipal expressa. A Lei Orgânica atribui ao Município atuação na proteção ao casamento; portanto, não cabe dizer, nos termos da alternativa, que a matéria seria de competência exclusiva da União sem qualquer atuação municipal.
D
Errada
Está errada porque cria condição inexistente na norma. A proteção ao casamento não depende de legislação específica posterior para existir, já que a própria Lei Orgânica traz previsão direta: o Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará as condições indicadas.
Pegadinha da questão
A banca explorou formulações que restringiam ou negavam uma previsão expressa da Lei Orgânica: reduzir a proteção à dimensão apenas jurídica, afastar a atuação municipal por suposta exclusividade da União ou dizer que seria necessária lei posterior, quando o texto orgânico já disciplina o ponto diretamente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser respeito à Lei Orgânica municipal, confronte as alternativas com a redação literal do dispositivo, porque o núcleo costuma estar na reprodução do texto.
  • Elimine alternativas que transformem dever expresso do Município em atuação limitada ou inexistente.
  • Se a Lei Orgânica já traz comando direto sobre proteção ou garantia, não aceite alternativa que condicione sua existência a lei posterior sem apoio no texto.

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