De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mea...

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Q3839342
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839342 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, dispositivo sobre comissões da Câmara Municipal: "A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação." Como a alternativa A reproduz esse comando normativo, ela é a correta.

Tema central: Comissões da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz integralmente o comando da Lei Orgânica municipal quanto a dois pontos decisivos: a existência de comissões permanentes e especiais e a definição de sua forma de constituição e de suas atribuições pelo Regimento Interno ou pelo ato de criação. O acerto da alternativa decorre da correspondência literal com o dispositivo indicado na base.
B
Errada
Está errada porque afirma ser vedada a criação de comissões especiais, mas a Lei Orgânica expressamente prevê que a Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais. A vedação criada pela alternativa contradiz o texto normativo.
C
Errada
Está errada porque desloca a fonte normativa para lei ordinária municipal de forma exclusiva, o que não consta da Lei Orgânica. Segundo o dispositivo, as comissões são constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de criação, não exclusivamente por lei ordinária.
D
Errada
Está errada porque afirma que as atribuições são fixas e imutáveis, independentemente do Regimento Interno. O texto da Lei Orgânica diz o oposto em termos jurídicos: as atribuições são definidas no Regimento Interno ou no ato de criação, de modo que não são imunes a essa disciplina normativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas indevidas do texto legal: negar a existência de comissões especiais, substituir o Regimento Interno e o ato de criação por lei ordinária exclusiva, e afirmar imutabilidade das atribuições apesar da remissão expressa da Lei Orgânica a esses instrumentos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de organização interna da Câmara, confira se a norma remete a disciplina ao Regimento Interno ou ao ato de criação.
  • Se o texto legal mencionar expressamente duas espécies de órgãos ou comissões, elimine alternativas que excluam uma delas.
  • Desconfie de alternativas que usem termos absolutos como "exclusivamente", "vedada" ou "imutáveis" quando a norma traz disciplina aberta ou remissiva.

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