As condições essenciais para a investidura no cargo de
Secretário ou Diretor equivalente estabelecem
requisitos pessoais mínimos. Considerando o que
dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim –
MA sobre essas condições, assinale a alternativa
correta.

Question

As condições essenciais para a investidura no cargo de
Secretário ou Diretor equivalente estabelecem
requisitos pessoais mínimos. Considerando o que
dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim –
MA sobre essas condições, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: A investidura no cargo exige nacionalidade brasileira,
idade mínima de dezoito anos e quitação com o serviço
militar obrigatório. Ou Alternativa B: O exercício dos direitos políticos constitui requisito
indispensável, ao lado da nacionalidade brasileira e da
idade mínima de vinte e um anos.   Ou Alternativa C: A condição de brasileiro nato é exigência expressa para
a investidura no cargo, independentemente da idade do
interessado.  Ou Alternativa D: A maioridade de dezoito anos é suficiente para a
investidura no cargo, desde que atendidos os demais
requisitos legais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O exercício dos direitos políticos constitui requisito
indispensável, ao lado da nacionalidade brasileira e da
idade mínima de vinte e um anos.   Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, art. 117: "Os Secretários Municipais são Auxiliares Diretos do Prefeito, escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exercício de seus direitos políticos, competindo-lhes, além de outras atribuições conferidas por lei:". Esse é o dispositivo decisivo para a investidura no cargo.Tema central: Requisitos para SecretárioAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: altera a exigência etária do art. 117, que é ser maior de vinte e um anos, para dezoito anos; e ainda acrescenta quitação com o serviço militar obrigatório, requisito que não está previsto no dispositivo decisivo.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 117 da Lei Orgânica municipal. O dispositivo exige cumulativamente nacionalidade brasileira, exercício dos direitos políticos e idade superior a vinte e um anos. A alternativa não acrescenta requisito estranho nem omite requisito expresso.CErradaEstá incorreta porque cria exigência não prevista na Lei Orgânica: o art. 117 exige apenas que o escolhido seja brasileiro, e não brasileiro nato. Além disso, a alternativa afasta indevidamente a relevância da idade, quando o dispositivo exige expressamente ser maior de vinte e um anos.DErradaEstá incorreta porque afirma ser suficiente a maioridade de dezoito anos, mas o art. 117 fixa requisito etário diverso e mais específico: ser maior de vinte e um anos. Logo, dezoito anos não bastam para a investidura nesse cargo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre requisitos gerais de acesso a cargos públicos e o requisito específico da Lei Orgânica para Secretário Municipal, além da troca de "brasileiro" por "brasileiro nato" e da idade de vinte e um por dezoito anos.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de cargo específico previsto em Lei Orgânica, confira o dispositivo próprio e não substitua por requisitos gerais de cargo público.Se o texto legal disser apenas "brasileiros", não acrescente a exigência de "brasileiro nato".Em alternativas sobre investidura, verifique se todos os requisitos legais são cumulativos e se a opção não omite nem acrescenta condição inexistente.Em questões de literalidade, a alternativa correta tende a reproduzir exatamente idade, nacionalidade e condição política previstas no dispositivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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