Durante a análise de um processo administrativo, o Municípi...

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Q3839463
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839463 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se, contudo, que essa pessoa jurídica possuía débitos junto ao sistema de seguridade social, conforme definido em legislação federal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, dispositivo que reproduz a vedação relativa à seguridade social: “A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.” Como o enunciado afirma que a empresa possui débitos junto ao sistema de seguridade social, incide essa vedação e se impõe a alternativa D.

Tema central: Vedação por débito previdenciário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica estabelece vedação expressa e não prevê exceção por apresentação de garantia financeira. O critério jurídico decisivo é a ausência de exceção legal no texto: estando a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, não pode contratar nem receber incentivos.
B
Errada
Incorreta. O impedimento decorre diretamente da norma orgânica e, por isso, não pode ser afastado por decisão discricionária do Prefeito. O critério jurídico decisivo é a inexistência de competência discricionária para superar vedação normativa expressa.
C
Errada
Incorreta. A vedação não se limita à contratação. O próprio texto legal alcança também o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O erro da alternativa é contrariar a abrangência literal da norma, que é cumulativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao comando da Lei Orgânica: a existência de débito com o sistema de seguridade social gera impedimento objetivo e cumulativo, alcançando a impossibilidade de contratar com o Poder Público municipal e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: ler a vedação como se atingisse só a contratação e supor exceções não previstas no texto, como garantia financeira ou liberação discricionária pelo Prefeito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma disser “não poderá contratar ... nem receber benefícios ou incentivos”, trate as vedações como cumulativas, não alternativas.
  • Se o texto legal não trouxer ressalva expressa, não admita superação do impedimento por garantia, caução ou decisão administrativa discricionária.
  • A expressão “como estabelecido em lei federal” remete à definição do débito no sistema de seguridade social; não reduz nem flexibiliza a vedação municipal.

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