As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município...

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Q3839482
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Vitória do Mearim , Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839482 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, dispositivo sobre afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito: "O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias." Aplicando ao caso, a alternativa correta é a que reconhece a exigência de licença para ausência superior a 15 dias e a sanção de perda do cargo em caso de descumprimento.

Tema central: Afastamento do Prefeito
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide com a regra expressa da Lei Orgânica: a ausência do Prefeito sem licença da Câmara Municipal sujeita-o à perda do cargo, exceto quando o afastamento não superar 15 dias. Esse é o núcleo normativo cobrado: requisito de licença, exceção temporal e consequência jurídica pelo descumprimento.
B
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica não prevê que motivo justificado dispense a licença da Câmara Municipal. Para ausência superior a 15 dias, o requisito jurídico é a licença; justificativa, por si só, não substitui a autorização exigida pelo texto normativo.
C
Errada
Está errada porque a norma não adota regime de simples comunicação prévia. O dispositivo exige licença da Câmara Municipal, salvo apenas se o período de ausência for não superior a 15 dias. Comunicação não equivale a licença.
D
Errada
Está errada porque restringe a exigência de licença a hipótese não prevista na Lei Orgânica. O texto fala em ausentar-se do Município, sem limitar a regra a viagens internacionais ou saída do território nacional.
Pegadinha da questão
A banca trocou a exigência formal de licença da Câmara por fórmulas que parecem suficientes, como motivo justificado ou comunicação prévia, e também induziu à confusão com modelos normativos que exigem autorização apenas para viagens ao exterior.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei Orgânica municipal, confira sempre o tripé da norma: exigência, exceção temporal e sanção pelo descumprimento.
  • Se o texto legal exige licença, não aceite como equivalente justificativa, aviso ou comunicação prévia.
  • Quando a norma disser ausência do Município, não restrinja a regra a viagens internacionais sem previsão expressa.
  • Em alternativas sobre afastamento de chefe do Executivo, compare literalmente o prazo de exceção; aqui, a dispensa existe apenas até 15 dias.

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