De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mea...
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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Matemática - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839341
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória
do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, dispositivo sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal: “A Mesa Diretora da Câmara é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.” Esse enunciado legal coincide com a alternativa B e afasta as demais.
Tema central: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque atribui à Mesa Diretora natureza consultiva e função de emitir pareceres sobre trabalhos legislativos. Isso contraria o conceito jurídico expresso na Lei Orgânica, que a define como órgão diretor, não como órgão consultivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a definição legal adotada pela Lei Orgânica: a Mesa Diretora tem natureza de órgão diretor e sua atuação alcança todos os trabalhos da Câmara, tanto os legislativos quanto os administrativos.
C
Errada
Incorreta porque restringe a Mesa Diretora a funções exclusivamente administrativas. A Lei Orgânica afirma o contrário ao incluir, de forma conjunta, os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
D
Errada
Incorreta porque cria uma limitação temporal e funcional não prevista na Lei Orgânica. O dispositivo não condiciona a atuação da Mesa Diretora a sessões extraordinárias nem lhe atribui caráter apenas temporário.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões: tratar a Mesa Diretora como órgão consultivo, reduzir sua atuação à esfera administrativa e supor que ela só funciona em situações específicas, como sessões extraordinárias.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduz literalmente a definição da lei orgânica, esse dado tende a ser decisivo.
- Verifique se o órgão foi definido pela norma como diretor, consultivo ou deliberativo; trocar essa natureza jurídica costuma invalidar a alternativa.
- Se a lei atribui atuação em mais de uma esfera, como legislativa e administrativa, qualquer alternativa que restrinja essa abrangência deve ser eliminada.
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