As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competê...
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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ciências - Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839480
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem
competências administrativas, financeiras e político-institucionais, observados prazos e procedimentos
específicos. Considerando as disposições da Lei
orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale
a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, dispositivo sobre as atribuições da Mesa da Câmara Municipal: "declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno."
Tema central: Competências da Mesa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por dois erros jurídicos objetivos. Primeiro, o prazo está errado: a Lei Orgânica, no dispositivo sobre a proposta orçamentária da Câmara, estabelece "encaminhar ao Prefeito, até o dia 1º de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município." Segundo, a alternativa afasta indevidamente a aprovação pelo Plenário, embora a norma a exija expressamente.
B
Errada
Incorreta porque a Mesa não tem competência para criar, transformar ou extinguir cargos por ato próprio. A Lei Orgânica, no dispositivo sobre organização administrativa da Câmara, dispõe: "propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais." Portanto, a competência da Mesa é de proposição ao Plenário, não de decisão direta sem apreciação plenária.
C
Errada
Incorreta porque atribui consequência não prevista na Lei Orgânica para a não aprovação da proposta orçamentária. O dispositivo pertinente estabelece: "se a proposta não for aprovada pelo Plenário até o início da sessão legislativa, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal." Logo, a consequência legal é a adoção do orçamento vigente como base, e não a elaboração de nova proposta pela Mesa.
D
Certa
A alternativa D coincide com a previsão expressa da Lei Orgânica para a Mesa da Câmara declarar a perda do mandato de vereador, desde que presentes as hipóteses previstas na própria norma e assegurada a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
Pegadinha da questão
A banca misturou competência expressa da Mesa com hipóteses em que a Mesa apenas propõe ao Plenário ou deve observar prazo e aprovação prévia, além de trocar a consequência legal da não aprovação da proposta orçamentária por solução inexistente na Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa tratar de competência da Mesa, verifique se a Lei Orgânica lhe dá poder de decidir ou apenas de propor ao Plenário.
- Em matéria orçamentária da Câmara, confira simultaneamente prazo e requisito procedimental; aqui, é até 1º de agosto e após aprovação pelo Plenário.
- Se a questão mencionar não aprovação da proposta orçamentária, procure a consequência expressamente prevista na norma, sem presumir providência substitutiva não escrita.
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