Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, dispositivo sobre competência municipal: "Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, visando adaptá-la à realidade local;". Em reforço, a Constituição Federal, art. 30, I e II, dispõe: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;". Como a questão trata da competência legislativa municipal, o gabarito correto é a alternativa D, que reproduz essa competência suplementar.

• Se a alternativa mencionar interesse nacional como núcleo da competência municipal, elimine-a: a base correta é interesse local ou peculiar interesse.
• Quando a Lei Orgânica ou a Constituição falarem em suplementar a legislação federal e estadual no que couber, isso inclui adequação à realidade local, desde que haja pertinência municipal.
• Desconfie de alternativas que reduzam o Município a mero executor administrativo ou que condicionem toda sua atuação legislativa a delegação expressa da União.