De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mea...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899361 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, os auxiliares diretos do Prefeito exercem funções relevantes na condução da Administração Pública Municipal, participando da tomada de decisões e da prática de atos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito.

Respondem apenas de forma individual pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade conjunta com o Prefeito.

Respondem solidariamente com o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem no exercício de suas funções.

Respondem apenas quando houver delegação formal expressa do Prefeito para a prática do ato.

Respondem somente após a apuração definitiva de responsabilidade exclusiva do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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