Conforme o art. 12 da Lei Orgânica de Jenipapo dos Vieiras ...

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Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903626 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art. 12 da Lei Orgânica de Jenipapo dos Vieiras – MA, incluem-se entre os bens do Município:

Apenas as coisas imóveis pertencentes ao Estado.

Apenas os bens doados pela União e pelo Estado.

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que pertençam ao Município.

Somente os bens de uso comum do povo, como praças e ruas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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