Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social |

Q3899218 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o VicePrefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Vereador mais bem votado na respectiva eleição.

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e, pela prática de infrações políticoadministrativas, perante a Câmara Municipal.

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