Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 23

Q3254466

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jorge, funcionário da Câmara Municipal de Araraquara, recebeu a incumbência de verificar alguns projetos de lei que foram apresentados. Requereu-se de Jorge que verificasse cada um dos projetos e se estes cumpriam ou não os requisitos legais relativos à sua iniciativa, adequação à forma e legalidade. Sobre os projetos em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. Projeto de iniciativa popular, para nova Lei Ordinária, subscrito por 6% dos eleitores inscritos no município.

II. Projeto de inciativa de vereadores, assinado por 25% por cento dos vereadores que compõem a Câmara, cujo objeto dispõe sobre a extinção de cargos da administração pública direta.

III. Projeto de iniciativa do prefeito, na forma de Lei Ordinária, objetivando a substituição do Código de Posturas do Município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3254465

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254465 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara estipula que Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. Segundo o referido Estatuto, as Comissões Especiais poderão ser, EXCETO:

A

Comissões Processantes.

B

Comissões de Representação.

C

Comissões Especiais de Estudo.

D

Comissões Especiais de Inquérito.

E

Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Q3254464

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João da Silva é servidor público, na área administrativa, da Câmara Municipal de Araraquara. Ocorre que, após o cometi mento de falta grave e a devida apuração em processo disciplinar, foi punido com a pena de quarenta e cinco dias de suspensão. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições referentes à pena de suspensão previstas na Lei nº 1.939/1972, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A pena de suspensão implica na impossibilidade de promoção no semestre abrangido pela suspensão.

B

A pena de suspensão implica na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da suspensão.

C

A pena de suspensão implica na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão.

D

A pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de dois anos, a contar da expedição da suspensão.

E

Quando houver a conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.

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Q3244478

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q3244478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação de Bragança Paulista − PME - aprovado pela Lei nº 4.488/2015 está descrita em qual alternativa?

A

Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município.

B

Promoção da igualdade de oportunidades para meninos e meninas, através de práticas que viabilizem a desconstrução de estereótipos de gênero.

C

Correção das assimetrias de desenvolvimento local e regional.

D

Oferecimento de um currículo padronizado com foco nas principais áreas do conhecimento acadêmico.

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Q3244474

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q3244474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão:

A

considerar, prioritariamente, as condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo, assegurando o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores.

B

ser firmados através de contrato específico, que conterão cláusulas sobre o cumprimento de metas, prazos e formas de pagamento.

C

ser firmados através de Termos de Parceria que estabeleçam claramente os direitos e obrigações de ambas as partes.

D

ser aprovados pela Câmara Municipal e pelo Conselho Municipal de Educação.

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Q3243564

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Educação Infantil |

Q3243564 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as Metas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.488 de 23 de setembro de 2015 não está aquela descrita em qual alternativa?

A

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.

B

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas municipais, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica.

C

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades atendidas pela rede municipal de ensino, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

D

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do plano.

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Q3243563

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Educação Infantil |

Q3243563 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que completa corretamente o inciso I do Artigo 158 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 158. Ao Município compete, com a colaboração da União e do Estado, de acordo com o artigo 211 e seus parágrafos da Constituição Federal:
I - o oferecimento do ensino fundamental, obrigatório, gratuito e de boa qualidade, _________________"

A

inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

com recursos didáticos que atendam a diferentes ritmos de aprendizagem, estilos e capacidades.

C

alinhado às necessidades e realidades do Município.

D

que favoreça uma aprendizagem significativa.

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Q3243420

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243420 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município organizará a sua administração e exercerá suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I. Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, observar-se-á, quanto ao aspecto econômico, promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população.
II. O instrumento legal básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o Código de Obras e Edificações.
III. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída do plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressiva no tempo e desapropriação.
IV. As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, poderão ser utilizadas para atividades econômicas que envolvam exploração de recursos naturais, desde que sejam devidamente licenciadas.

A

I, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3243419

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica, são estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:

A

realização de uma avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

B

participação do servidor em cursos de capacitação periódicos, conforme regulamento interno do município.

C

apresentação de um relatório anual de atividades aprovado pelo Legislativo Municipal.

D

comprovação de participação em eventos e projetos municipais durante os três anos de efetivo exercício.

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Q3243418

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o tema referente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

A

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas é crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, desde que haja pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, exceto quando em gozo de férias anuais previstas na Lei Orgânica.

C

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo de Prefeito, o Secretário Adjunto.

D

Uma das hipóteses de infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e à cassação do mandato, é deixar de publicar as Leis e Atos sujeitos a essa formalidade no prazo de 30 dias após sua aprovação.

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Q3243417

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:

A

houver atraso no pagamento de servidores municipais por mais de seis meses.

B

o prefeito sancionar leis consideradas inconstitucionais.

C

não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

D

a execução do orçamento for alterada sem autorização legislativa.

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Q3243416

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243416 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:

A

obrigação do Município para atender demandas do sistema penitenciário.

B

permissão condicionada à aprovação legislativa.

C

autorização vinculada à celebração de convênio com o Estado.

D

vedação expressa na Lei Orgânica do Município.

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Q3243415

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete, respectivamente, as lacunas com a alternativa correta.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, o território municipal poderá ser dividido em _________, desde que respeitados os requisitos estabelecidos em __________________.

A

distritos; Lei Complementar Estadual.

B

bairros; Lei Federal.

C

distritos; Portaria.

D

regiões administrativas; Decreto Municipal.

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Q3243414

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243414 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

os infratores poderão ser punidos tão somente com as penas de multas e apreensão de bens.

B

será considerado infrator, todo aquele que cometer ou mandar cometer uma infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os encarregados da execução das leis municipais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

C

quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena menor.

D

as penalidades dispostas no Código Sanitário e de Posturas de Ilha Solteira isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil.

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Q3243413

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação de agentes fiscais, funcionários ou servidores, referentes a decisões de primeira instância, devem ser decididas pelo Diretor de Departamento responsável pela decisão, dentro do prazo de:

A

14 (quatorze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

05 (cinco) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

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Q3243412

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas:

A

fiscais.

B

gerente de projetos.

C

assessor de Planejamento.

D

agente da Defesa Civil.

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Q3243411

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243411 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor de Ilha Solteira compõe-se de quatro diretrizes principais para o desenvolvimento sustentável do município. Assinale a alternativa que não apresenta expressamente uma dessas diretrizes.

A

Diretrizes para o Desenvolvimento Turístico e do Transporte.

B

Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico.

C

Diretrizes para o Desenvolvimento Físico Territorial.

D

Diretrizes para o Desenvolvimento Social.

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Q3243410

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243410 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:

A

garantia do atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

garantir o benefício econômico exclusivo aos proprietários de imóveis urbanos.

C

estabelecer incentivos para manter imóveis subutilizados ou não utilizados como patrimônio inativo.

D

ser permissivo quanto a ocupação desordenada do solo urbano, priorizando interesses individuais em detrimento do bem-estar coletivo e do equilíbrio ambiental.

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Q3243409

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243409 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira.
O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro de lote, reloteamento e remanejamento. A nova subdivisão de área já loteada, construída ou não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de zoneamento, ou para criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam suscetíveis de emprego imediato para fins de edificação de qualquer natureza, sem abertura, prolongamento ou modificação das vias existentes é considerado:

A

desmembramento.

B

desdobro de lote.

C

remanejamento.

D

reloteamento.

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Q3243408

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de:

A

180 (cento e oitenta) dias.

B

02 (dois) anos.

C

90 (noventa) dias.

D

05 (cinco) anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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