Funcionário público municipal que tenha sido responsabilizado por prejuízos causados à Fazenda Municipal em função de
avarias em bem público que estava sob sua guarda no exercício de suas atribuições, de acordo com a disciplina estabelecida
pelo Estatuto do Servidor Público de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979),

Question

Funcionário público municipal que tenha sido responsabilizado por prejuízos causados à Fazenda Municipal em função de
avarias em bem público que estava sob sua guarda no exercício de suas atribuições, de acordo com a disciplina estabelecida
pelo Estatuto do Servidor Público de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979),  Alternativa A: estará obrigado a indenizar a Fazenda Municipal pelos prejuízos, deduzindo-se da indenização eventual multa ou
condenação pecuniária imposta na esfera disciplinar.  Ou Alternativa B: fica obrigado a repor o valor atualizado do prejuízo, com os acréscimos legais, em parcelas mensais não excedentes à
décima parte do vencimento líquido.  Ou Alternativa C: deverá ressarcir a Fazenda Municipal o valor correspondente ao prejuízo causado, devidamente corrigido e acrescido de
juros, em uma única vez, independentemente do valor de seus vencimentos.  Ou Alternativa D: somente estará obrigado a ressarcir a Fazenda Municipal se comprovado dolo, desfalque, apropriação indébita ou falta
grave apurada em procedimento disciplinar.  Ou Alternativa E: estará desobrigado de repor o prejuízo sofrido pela Fazenda Municipal, caso não tenha sido condenado na esfera penal.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [B] fica obrigado a repor o valor atualizado do prejuízo, com os acréscimos legais, em parcelas mensais não excedentes à
décima parte do vencimento líquido.

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Funcionário público municipal que tenha sido responsabilizad...

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