Comentário de Gabarito – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 16.050/2014)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda o prazo de vigência do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo. O tema está diretamente ligado à Lei nº 16.050/2014, especificamente seu artigo 4º, que trata deste período.

2. Citação Literal da Lei
Conforme a Lei nº 16.050/2014, art. 4º: “O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado por esta lei, tem vigência de 16 (dezesseis) anos, contados a partir da data de sua publicação.”

Como a publicação se deu em 31 de julho de 2014, o prazo final é 31 de julho de 2030.

3. Tema Central e Conhecimentos Essenciais
O candidato deve dominar os prazos e vigências previstos na legislação municipal. Sabendo a data de publicação do PDE e seu tempo de vigência, é possível chegar facilmente ao ano final.

4. Exemplo Prático
Se um investidor deseja protocolar um projeto urbanístico em 2028, ele estará respaldado pelo PDE vigente, pois este só perderá validade em 2030.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa B (2030): Correta, pois corresponde ao término da vigência legal do Plano Diretor Estratégico atual (2014 + 16 = 2030), conforme previsto expressamente no art. 4º.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) 2034: Incorreta. Não há amparo legal. O PDE não vigora por 20 anos.
• C) 2025: Incorreta. Vigência seria de 11 anos, em descompasso com o prazo legal.
• D) 2029: Incorreta. Ocorre erro de cálculo ao somar 15 ao invés de 16 anos.
• E) 2028: Incorreta. Novamente, erro de soma.

7. Estratégias e Pegadinhas
Pegadinha clássica: Muitos candidatos somam apenas os anos completos, ignorando a necessidade de contar o ano de publicação como 1º ano ou consideram data inicial diferente. Atenção à citação literal da Lei para evitar esse erro!

8. Doutrina e Jurisprudência
Em matéria de Direito Urbanístico, autores como José Afonso da Silva destacam a importância dos prazos nos instrumentos de planejamento, exigindo rigor do intérprete. Não há jurisprudência específica sobre o prazo de vigência do PDE, pois trata-se de interpretação objetiva da Lei.

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