Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 27

Q3216092

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Araraquara regulamenta, entre outros assuntos, sobre a fiscalização contábil e financeira do município. Considerando as atribuições e as competências dos órgãos e dos poderes públicos sobre o tema proposto, é correto afirmar que:

A

O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com auxílio da Câmara Municipal.

B

O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado tomar e julgar as contas do Prefeito, obedecidos os demais procedimentos previstos na Lei Orgânica Municipal.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

E

As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá lhes questionar a legitimidade por intermédio de advogado ou do Ministério Público.

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Q3216090

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno das Casas Legislativas, necessariamente, abrange em seu cerne normas materiais e formais; estas últimas, também chamadas de “normas procedimentais”. Em regra, no território brasileiro, aludidos regimentos são elaborados sob o tipo normativo “resolução”. Não sendo diferente no município de Araraquara, a Resolução nº 399/2012 consolida o Regimento Interno e estabelece temas importantíssimos como, por exemplo, “Das atribuições da Mesa Diretora”, “Dos Vereadores”, “Das Sessões Ordinárias”, e outras temáticas igualmente relevantes. Mas, fato é que as ações ditas “procedimentais” da Casa Legislativa constituem o coração dos trabalhos parlamentares. Assim, considerando que as atividades de proposição legislativa e das discussões e deliberações parlamentares são o “Poder Legislativo em ação”, e sempre com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não estão sujeitos à discussão em plenário as indicações e os requerimentos.

B

A deliberação se realiza através de votação, cuja fase se inicia a partir do momento em que o Presidente declarar o encerramento da discussão.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município

D

O Projeto de Lei Ordinária é destinado a regulamentar matérias tradicionais e clássicas da função legislativa, e exige a maioria simples para sua aprovação, em único turno de votação.

E

Em caso de autoria de proposição legislativa por mais de um parlamentar, consideram-se autores todos os vereadores signatários, exceto em caso de proposição de iniciativa de bancada de partido político, cujo autor será o líder de bancada.

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Q3216089

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216089 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara trata, entre os diversos direitos e deveres do servidor, sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar. Nesse contexto, analise os casos hipotéticos a seguir.

I. Cecília Meireles, servidora, reincidiu em infração punida com repreensão. Essa recidiva deu azo à imposição de penalidade de suspensão, que não pode exceder a noventa dias, estando garantida sua plena defesa em sindicância ou processo disciplinar.
II. Aristóteles, servidor em cargo comissionado, poderá, em casos específicos definidos pelo Estatuto, requerer licença para tratar de interesse particular, a qual poderá ser deferida se o servidor possuir pelo menos dois anos de serviços prestados.
III. Joana D’Arc, servidora que está licenciada para tratamento de saúde, terá vencimentos garantidos na forma proporcional ao seu tempo de serviço, conforme planejamento previsto em Lei, exceto nos casos de acidente em serviço ou moléstia profissional, em que fará jus aos vencimentos integrais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3215991

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Jornalista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Visual |

Q3215991 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hipoteticamente, o prefeito do município de Araraquara propõe projeto de lei junto à Câmara Municipal, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Considerando que o prefeito solicitou urgência na tramitação do Projeto de Lei e, ainda, não tendo havido deliberação no Plenário da Câmara Municipal sobre a sua propositura no prazo de trinta dias:

A

Haverá o sobrestamento das demais deliberações da pauta, com ressalva se a deliberação for exame de veto cujo prazo de votação tenha se esgotado.

B

Não compete ao prefeito requerer o regime de urgência, o que seria possível para emendas à Lei Orgânica ou quando se tratar de matéria de codificação legislativa.

C

O Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, se sobrestando o andamento das demais proposições sobre qualquer outra matéria, até que se ultime a votação do Projeto de Lei de iniciativa do prefeito.

D

Esse prazo limitador que obriga à deliberação e votação em regime de urgência não se aplicará para o caso, pois a proposta de alteração legislativa do regime jurídico dos servidores públicos se trata de projeto de Código, de iniciativa do prefeito.

E

A propositura de lei do Poder Executivo será considerada tacitamente aprovada pelo Plenário da Câmara por perda de prazo para deliberação e votação, e a matéria somente poderá ser apreciada novamente em Projeto de Lei mediante requerimento de maioria absoluta dos vereadores.

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Q3214376

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor I |

Q3214376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O que o artigo 55 da Lei n^o 79/1999 (Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências e alterações) do município de Presidente Prudente entende como “o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos integrantes do Quadro do Magistério a sua atualização profissional, com vistas à melhoria da qualidade do ensino”?

A

A licença prêmio.

B

A hora de trabalho pedagógico coletivo.

C

O aperfeiçoamento.

D

A avaliação institucional comparada.

E

A especialização ofertada pela SEDUC (Secretaria de Educação do Município).

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Q3214375

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor I |

Q3214375 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Municipal de Educação de Presidente Prudente, Lei n^o 8.962/2015, tem como sua sexta meta

A

alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2^o ciclo do Ensino Fundamental.

B

ampliar a oferta do Ensino Superior aos jovens do município por meio de Parcerias Público-Privadas e leis locais de incentivo.

C

manter a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais, priorizando a educação profissional para o suprimento das demandas do mercado local e fomentando a economia do município.

D

manter o atendimento em educação de tempo integral em, no mínimo, 67,5% das escolas públicas municipais, de forma a atender, pelo menos, 26% dos alunos da Educação Básica.

E

universalizar o ensino médio para toda a população acima de 14 anos e garantir que, pelo menos, 75% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada.

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Q3214374

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor I |

Q3214374 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O § 3^o , do artigo 2^o da Lei no 11.364/2024 (Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP, e dá outras providências), compreende por matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares, de forma contínua, por tempo igual ou superior a

A

7 horas diárias ou a 35 horas semanais.

B

8 horas diárias até 4 vezes por semana.

C

10 horas diárias para a educação infantil e a 7 horas diárias para o Ensino Fundamental.

D

6 horas diárias de efetivo trabalho escolar.

E

30 horas semanais, distribuídas de acordo com o projeto da unidade escolar.

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Q3210167

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Contador |

Q3210167 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o mesmo será restituído quando

A

indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

B

depois do pagamento houver o reconhecimento fiscal e orçamentário da não-incidência.

C

os documentos expedidos pelo sujeito ativo forem omissos, cuja identificação é posterior ao pagamento.

D

o procedimento tributário geral relativo ao imposto pago estiver em desconformidade com o disciplinado na lei orçamentária anual.

E

após o pagamento, o sujeito ativo apresentar avaliação concorrente, na forma, condições e prazos definidos em edição de decreto específico.

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Q3209478

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Saneamento |

Q3209478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal no 203/2008 estabelece princípios, preceitos e diretrizes gerais para a promoção da saúde e a vigilância sanitária em Sertãozinho.

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa lei.

A

A universalização da assistência à saúde é assegurada para a população urbana, desconsiderando as necessidades da população rural, que pode ter acesso limitado aos serviços.

B

A descentralização dos serviços de saúde deve ser realizada com uma direção única no âmbito municipal, garantindo que todos os serviços e recursos sejam geridos de maneira integrada.

C

A confidencialidade dos dados dos cidadãos deve prevalecer em todas as situações, dispensando a necessidade de publicidade das informações relacionadas à saúde.

D

A articulação entre os diversos órgãos de saúde deve ser realizada de maneira independente, sem necessidade de integração entre as instituições, para evitar conflitos de competência.

E

A lei estabelece que a promoção da saúde deve ocorrer sem considerar as realidades epidemiológicas locais, uma vez que todas as regiões devem seguir os mesmos protocolos e diretrizes.

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Q3209475

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Saneamento |

Q3209475 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, sobre a notificação compulsória de doenças e agravos à saúde, é correto afirmar:

A

A notificação compulsória deve ser feita apenas pelo médico responsável por cuidar do doente, desde que ele assuma a direção do tratamento.

B

A notificação compulsória é sigilosa e, em nenhuma circunstância, é permitida a divulgação da identidade do paciente fora do âmbito médico-sanitário.

C

A notificação de doenças transmitidas por alimentos ou água contaminados deve ser realizada apenas após a confirmação diagnóstica pelos laboratórios responsáveis.

D

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doenças de notificação compulsória.

E

Somente os estabelecimentos de saúde são obrigados a notificar doenças e agravos à saúde de notificação compulsória.

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Q3209474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Saneamento |

Q3209474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, deixar de implantar permanente programação de controle de infecção nos estabelecimentos de assistência à saúde, nos quais seja obrigatório programa de controle de infecção, terá como pena:

A

multa, cancelamento de licença, interdição, intervenção.

B

advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção e/ou multa.

C

prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, multa.

D

prestação de serviços à comunidade e multa.

E

advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença ou multa.

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Q3172107

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:

A

o lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

B

o contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.

C

enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

D

será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.

E

o lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q3172106

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caio, servidor do Município de Caieiras, a pedido, foi deslocado de uma unidade de trabalho para outra no âmbito do mesmo quadro de pessoas.

Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, é correto afirmar que se operou:

A

a remoção de Caio.

B

a substituição de Caio.

C

a redistribuição de Caio.

D

a recondução de Caio.

E

a reintegração de Caio.

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Q3172105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, a juízo e no interesse da administração.

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 5.188 de 2019:

A

se, excepcionalmente, o aproveitamento ocorrer em cargo de padrão de vencimento inferior ao do anteriormente ocupado o servidor não terá direito à diferença.

B

restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade.

C

a cassação da disponibilidade não importa na demissão do servidor público.

D

será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

E

o aproveitamento poderá se efetivar sem que, mediante inspeção de saúde, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e especialidade.

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Q3172104

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:

A

apenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.

B

é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

C

o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.

D

nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.

E

o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

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Q3172103

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício, servidor do Município de Caieiras, foi preso em flagrante temporariamente.
Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, assinale a alternativa correta:

A

Tício somente seria considerado afastado do exercício do cargo até a soltura se tivesse sido preso em flagrante preventivamente.

B

terminada a prisão, o servidor Tício afastado deve se apresentar ao departamento de recursos humanos para reinício do exercício no primeiro dia útil após a data da soltura constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

C

passados 20 (vinte) dias consecutivos da data da soltura, constante do alvará oficial que concedeu a liberdade ao servidor Tício afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão.

D

os dependentes do servidor Tício que foi preso ficam dispensados de comunicar ao departamento de recursos humanos a ocorrência da prisão, visando à efetivação do afastamento, considerando ter sido prisão temporária.

E

no caso de condenação, no momento do trânsito em julgado Tício será obrigatoriamente demitido.

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Q3172102

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:

A

no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

B

no prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

C

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

D

no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

E

no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

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Q3172101

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:

A

ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.

B

ter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

C

aptidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.

D

ser obrigatoriamente brasileiro nato.

E

não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.

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Q3172100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:

A

mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.

C

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

D

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

E

na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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Q3172099

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóteses previstas na Lei n.º 5.188 de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta:

A

o servidor em disponibilidade não poderá ser, a seu pedido, posto à disposição de outro órgão da administração pública municipal, somente poderá a critério da administração.

B

o servidor em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão, deixando de perceber, durante o exercício desse cargo, a diferença entre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo e o relativo ao cargo em comissão.

C

a extinção do cargo e a consequente deflagração do processo de disponibilidade far-se-á depois de constatada e declarada a desnecessidade dele, e somente será efetivada quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação.

D

a remuneração da disponibilidade não será revista, nem quando da revisão geral de vencimentos com modificação da remuneração dos servidores em atividade.

E

o servidor em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

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