Suponha que uma vereadora integrante da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo tenha identificado a aquisição de materiais para um controvertido programa de terapia hormonal com fins estéticos, sem que se anotassem razões médicas relevantes ou autorização legislativa.
Apoiada pela Comissão, a parlamentar solicitou esclarecimentos à autoridade responsável, que, após o transcurso de cinco dias, nada respondeu.
Diante dessa situação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Comissão pode 

Com relação à confidencialidade de informações, com base no Código de Ética do Instituto de Previdência do Município de Osasco/SP, é correto afirmar

Fábio, auditor fiscal da Prefeitura de Osasco/SP, é um servidor dedicado e muito respeitado por seus colegas de trabalho pela sua capacidade de inovação. No entanto, nos últimos anos, ele tem enfrentado problemas de saúde que dificultam o exercício de suas funções. Por conta disso, está pensando em pedir aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Com base nessa situação e nas regras da Lei Complementar n.º 391/2021, é correto afirmar que

Joana, servidora pública recém-empossada no Município de Osasco, participou de um curso de adaptação ao novo cargo, oportunidade em que pôde conhecer representantes do sindicato de sua categoria. Por ter participado do movimento estudantil durante a sua formação universitária, possui o interesse de, além de se filiar, integrar cargo de representação sindical. Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica de Osasco, é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei n.º 836/1969), a volta do aposentado ao exercício de cargo público, quando insubsistentes os motivos de aposentadoria, corresponde à

A respeito da transferência e da remoção de servidores públicos, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei n.º 836/1969), assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito das regras gerais para a concessão de aposentadorias, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto no Decreto Municipal n.º 11.276/2016 (Readaptação de Função), a readaptação funcional temporária terá avaliações periódicas

Maria, servidora pública do Município de Osasco, procurou o setor de atendimento do Instituto de Previdência de Osasco para tentar entender como tem sido calculado o desconto da contribuição previdenciária, que aparece em seu contracheque, no qual consta, na parte de vencimentos, que no mês de dezembro de 2024 Maria recebeu o salário-base de sua categoria, terço de férias, adicional por tempo de serviço, parcela relativa ao exercício de cargo em comissão, gratificação de nível superior e 13º salário. Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, o responsável pelo atendimento poderá afirmar que a contribuição previdenciária não incide, dentre outros, sobre o(a)

O fundo constituído para atender as despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados a ele por lei e custeados por intermédio de contribuições dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas, compensação previdenciária, recursos provenientes do pagamento de dívida de contribuição e rendimentos financeiros, de acordo com a Lei Complementar n.º 258/2012, é denominado

De acordo com a Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Osasco (RPPS), na condição de dependente do segurado, é correto afirmar que

Considerando os dispositivos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, que regulamenta os critérios para evolução funcional na carreira dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA sobre as formas de progressão: 

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993: 

Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:

O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, que ocorrem nas Casas Legislativas. Ele estabelece as regras a serem obedecidas que, definidas em acordo pelas partes, encontram-se expressas na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Dessa forma, quanto ao processo legislativo municipal, sobre propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta. 

Considerando a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que tange às penalidades disciplinares, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(  ) As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei, sendo que a pena de advertência não possui qualquer efeito indicado de forma expressa e a de repreensão, segundo a norma, será registrada no prontuário individual do funcionário, ao contrário da advertência que não tem previsão de ser registrada de forma obrigatória. 

(  ) A pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que corresponderem os vencimentos perdidos.

(  ) A pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de um ano a contar da expedição da suspensão.

(  ) A pena de demissão simples implica na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal, antes de decorridos dois anos de aplicação da pena. 

A sequência está correta em 

Segundo a Resolução nº 399/2012 foi instaurado um inquérito para apurar determinada possível irregularidade. Foi constitu ída para este fim Comissão Especial de Inquérito. Sobre essa constituição e as prerrogativas da Comissão Especial de Inqué rito, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal designar, por meio de ato, os membros da Comissão Especial de Inquérito.

II. O número mínimo de membro de Comissão Especial de Inquérito é de cinco.

III. Qualquer membro da Comissão Especial de Inquérito pode, no interesse da investigação, efetuar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

IV. O Presidente da Comissão Especial de Inquérito, no exercício de suas atribuições, poderá ordenar a presença compulsória, através de força policial, se necessário, de testemunha convocada, que não tenha comparecido sem motivo justificado, uma vez intimado a prestar seu testemunho. 

Está correto o que se afirma em 

Anália, que era funcionária pública municipal de Araraquara, foi aposentada por questão médica devidamente comprovada e incapacitante. Passado algum tempo da sua aposentação, Anália foi convocada para uma reavaliação a qual constatou que o motivo de saúde que a incapacitava ao trabalho havia desaparecido por completo, estando apta ao trabalho. Respeitados os requisitos legais para esse ato, Anália foi convocada a retornar a sua antiga função, no mesmo cargo que ocupava anterior mente. Este retorno de Anália a seu cargo possui o nome jurídico expressamente previsto, segundo a Lei nº 1.939/1972, de: 

Jorge, funcionário da Câmara Municipal de Araraquara, recebeu a incumbência de verificar alguns projetos de lei que foram apresentados. Requereu-se de Jorge que verificasse cada um dos projetos e se estes cumpriam ou não os requisitos legais relativos à sua iniciativa, adequação à forma e legalidade. Sobre os projetos em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. Projeto de iniciativa popular, para nova Lei Ordinária, subscrito por 6% dos eleitores inscritos no município.

II. Projeto de inciativa de vereadores, assinado por 25% por cento dos vereadores que compõem a Câmara, cujo objeto dispõe sobre a extinção de cargos da administração pública direta.

III. Projeto de iniciativa do prefeito, na forma de Lei Ordinária, objetivando a substituição do Código de Posturas do Município.

Está correto o que se afirma apenas em 

O art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara estipula que Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. Segundo o referido Estatuto, as Comissões Especiais poderão ser, EXCETO: