Gabarito: A) I e II

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda o dever do Município de São Paulo quanto à garantia e promoção da educação, conforme expressa a Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP).

2. Fundamentação Legal:

• I – Art. 204 da LOMSP: “O Município garantirá a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho…”
• II – Art. 203, II da LOMSP: “… educação infantil para o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social…”

3. Tema Central Explicado:

O Município tem o dever constitucional de garantir educação integral e igualitária, com foco no desenvolvimento humano e direito à cidadania, valores amplamente reafirmados pela LOMSP.

4. Exemplo Prático:

Uma criança de 5 anos deve ter assegurada vaga em creche ou pré-escola que promova, além do ensino, cuidados físicos e apoio psicológico, como determina o art. 203, II.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

I e II são literais na lei. Ambos refletem o artigo e o espírito do texto legal, sem extrapolar nem omitir nada relevante.

6. Crítica às Alternativas Incorretas:

• III: O Art. 201, §3º trata da consulta sobre o Plano Municipal de Educação, mas a tirinha nada faz menção a planejamento educacional ou órgãos consultados, destoando do foco em garantias fundamentais.
• IV: O Art. 205 aborda o ensino fundamental noturno para o aluno trabalhador ou que perdeu o acesso na idade própria. O tema da tirinha foca em educação em geral e infância, não ensino noturno ou especificidades desse público.

7. Estratégias de Resolução e Possíveis Pegadinhas:

Não se deixe levar por alternativas extensas que misturam garantias amplas com temas muito específicos (como ensino noturno, Plano Municipal). Observe se a alternativa realmente dialoga com o centro do enunciado (garantia do direito essencial à educação).

Conclusão:

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