Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3216757
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |
Q3216757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, vereador, foi eleito como Presidente da Comissão Permanente de Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araraquara. Para exercer suas funções com eficiência, buscou informações junto aos seus assessores sobre quais são as áreas de atividade da sua pasta, recebendo as seguintes respostas; analise-as.

I. Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. Limitação ao poder de tributar.
III. Legalidade, constitucionalidade e adequação da matéria à Lei Orgânica do Município.
IV. Redação final das proposições.

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, está correto o que se afirma apenas em 
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Q3216756
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |
Q3216756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Chegou ao conhecimento da Câmara Municipal de Araraquara um relatório sobre a administração dos postos de saúde do município – merecendo destaque negativo o fato de indicar falta esporádica de médicos e medicamentos essenciais. Com base na Lei Orgânica do Município, qual das seguintes afirmativas está corretamente alinhada para a solução do caso apresentado? 
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Q3216755
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |
Q3216755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complementar que visa a criação de um parque, em uma área urbana, onde deverá ser feito o reflorestamento da mata nativa degrada. Durante a sessão, não se chegou ao consenso dos vereadores, pois não se sabe ao certo se o tema está inserido dentro das atribuições do município. Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.
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Q3216754
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |
Q3216754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara – Lei Municipal nº 1.939/1972, as promoções far-se-ão de classe para classe obedecido o critério de antiguidade e de merecimento, alternadamente. Ocorre que João e Maria estão empatados na classificação por antiguidade na classe. Nesse caso, qual será o primeiro critério de desempate?
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Q3216457
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de auxílios financeiros a microempreendedores afetados por calamidades públicas. Durante a tramitação legislativa, os vereadores incluíram novas categorias de beneficiários e aumentaram o valor do auxílio. O prefeito vetou os dispositivos, alegando que a matéria era de sua iniciativa privativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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Q3216452
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |
Q3216452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
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Q3216431
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3216431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém, a Constituição Federal prevê um rol taxativo de casos excepcionais em que a acumulação é permitida. É de suma importância destacar que, em qualquer hipótese, a acumulação só será permitida se houver compatibilidade de horários e for observado o limite máximo de dois cargos.
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

Sobre as acumulações remuneradas, tendo como base a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a acumulação remunerada, exceto a de juiz e um cargo de professor; a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
( ) A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias e empresas públicas, não se aplicando às sociedades de economia mista, em razão destas serem compostas também por capital privado.
( ) A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo.

A sequência está correta em
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Q3216430
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3216430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Araraquara e suas entidades da Administração direta e indireta, tendo como base a Lei Orgânica do referido ente, assinale a afirmativa correta.
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Q3216429
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Informação | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Cerimonialista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q3216429 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Federalismo adotado na Constituição de 1988 é trino ou de segundo grau, na medida em que possui três níveis de entes federativos: além da União e dos Estados-membros (e do Distrito Federal), os Municípios também são considerados entes federativos. É o que dispõe o art. 18, caput, da Constituição Federal – “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, sendo que o poder de auto-organização dos Municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município”.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8º ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)

Nesse ínterim, no que concerne à Lei Orgânica do Município de Araraquara, compete ao Município, EXCETO:
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Q3216268
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |
Q3216268 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216267
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei Orgânica do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |
Q3216267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216266
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |
Q3216266 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Davi, servidor público do município de Araraquara, realizou o requerimento de licença para acompanhar o tratamento médico de seu filho que sofria de uma doença rara. Apresentou perícias médicas e todos os documentos necessários ao caso, sendo a licença concedida pelo prazo de seis meses. A remuneração de Davi, durante o período de seis meses de licença, de acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, será: 
Alternativas
Q3216265
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei Orgânica do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |
Q3216265 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara: 
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Q3216264
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei Orgânica do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |
Q3216264 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Araraquara, são consideradas incompatibilidades do Prefeito, desde a expedição do diploma:

I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser diretor de empresa contratada pelo município.
III. Patrocinar causas de qualquer natureza contra o município.
IV. Exercer cargo em qualquer das entidades da administração direta e indireta do município.

Está correto o que se afirma apenas em 
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Q3216222
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |
Q3216222 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Araraquara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, cidadãs e do Parlamento Jovem. À luz da Resolução nº 399/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as sessões, é correto afirmar que:
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Q3216221
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |
Q3216221 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecido pela Resolução nº 399/2012, sempre que o vereador comete, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, conhecendo o fato, aplicará as seguintes medidas, conforme a gravidade; relacione-as.

1. Advertência.
2. Censura.
3. Suspensão temporária do mandato.
4. Perda do mandato.

( ) Será punido o vereador que cometer a infração político-administrativa.
( ) Será aplicada verbalmente ao vereador que perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.
( ) Será aplicada ao vereador que revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental.
( ) É medida disciplinar verbal aplicável com a finalidade de prevenir a prática de faltas mais graves, de competência do Presidente da Câmara ou Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
( ) Será aplicada por escrito, imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa Diretora, ao vereador que praticar ofensas morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal.

A sequência está correta em
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Q3216220
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |
Q3216220 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) José Carlos, servidor da Câmara Municipal de Araraquara, completou 70 anos no dia oito de fevereiro e foi aposentado compulsoriamente, com vencimentos integrais pelos serviços prestados nos últimos vinte e cinco anos à Casa Legislativa.
( ) Maria de Fátima é servidora da Câmara Municipal de Araraquara há trinta e dois anos e já possui tempo de serviço suficiente para solicitar sua aposentadoria, que será percebida integralmente.
( ) Cassius, servidor efetivo da Casa Legislativa, sofreu um acidente automobilístico e ficou tetraplégico, totalmente incapaz para o trabalho. Ele inicialmente será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente a quatro anos. Findo tal prazo, será aposentado, com vencimentos proporcionais.
( ) Ao civil, ex-combatente da segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da F.E.B., da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha-Mercante ou da Força do Exército, é assegurada a aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço.
( ) A aposentadoria compulsória é automática. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3216218
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |
Q3216218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação, e que possui requisitos mínimos estabelecidos, como a forma escrita, exposição da matéria em exame, conclusão do relator e decisão da Comissão, deve ser expedido em formato de:
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Q3216214
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara , Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |
Q3216214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO: 
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Q3216093
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a situação prática em que analistas e consultores legislativos são convocados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara, para prestarem apoio aos seus vereadores titulares, durante reunião da referida Comissão. Para a elaboração do Parecer da Comissão, os parlamentares deliberaram sobre a temática “atribuições e competências dos poderes públicos municipais” e, ao final, alcançaram unanimidade sobre determinada competência privativa da Câmara Municipal. Considerando que os servidores presentes orientaram corretamente aos edis e, com o devido auxílio da Procuradoria Jurídica da Casa chegaram a uma conclusão entre os assuntos discutidos, é competência privativa da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal, apenas:
Alternativas
Respostas
501: A
502: D
503: A
504: D
505: E
506: C
507: B
508: D
509: C
510: B
511: D
512: B
513: D
514: C
515: A
516: B
517: A
518: B
519: D
520: D
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