Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 24

Q3243405

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243405 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o estágio probatório é correto afirmar que:

A

ao entrar em exercício o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

B

a avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão Especial, designada pelo Prefeito, mediante informações prestadas pela chefia mediata e imediata, conforme manual de avaliação aprovado em regulamento próprio.

C

a capacidade de iniciativa não é um dos fatores a serem avaliados para o desempenho do cargo no estágio probatório.

D

o estágio probatório não ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos em lei, superiores a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

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Q3243404

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243404 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

A

No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

B

A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

D

O prazo da posse é improrrogável.

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Q3242794

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os impactos de uma nova legislação. Essa comissão:

A

não possui poder para solicitar documentos ou informações externas.

B

é uma comissão temporária criada para cumprir um objetivo específico.

C

deve ser composta exclusivamente por membros da Mesa Diretora.

D

é uma comissão permanente e sua atuação é indefinida.

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Q3242783

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

A

A emenda será votada diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões.

B

A aprovação da emenda exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.

C

A emenda será submetida a nova apreciação pelas comissões pertinentes antes da votação em plenário.

D

A emenda deve ser rejeitada, pois não pode alterar o projeto original.

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Q3242469

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242469 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:

A

cuidar exclusivamente do meio ambiente local.

B

proporcionar meios de acesso à cultura e educação.

C

regulamentar o comércio exterior.

D

criar leis de caráter nacional.

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Q3242468

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242468 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode:

A

exercer funções executivas.

B

legislar sobre tributos municipais.

C

criar leis estaduais.

D

administrar bens estaduais.

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Q3242462

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242462 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município:

A

regulamentar as atividades do governo estadual.

B

legislar sobre segurança pública.

C

instituir e arrecadar tributos de sua competência.

D

criar leis para regulamentar empresas nacionais.

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Q3242386

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242386 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas por extinção.
(__) Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, às obras públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar documentos independentemente de outras formalidades, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
(__) O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − F.

B

F − V − V − V.

C

V − F − F − V.

D

F − F − V − V.

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Q3242255

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 145/22, do Município de Bebedouro, é correto afirmar que o Gabinete do Prefeito é composto por:

A

Diretoria Jurídica e Diretoria Administrativa, apenas.

B

Diretoria Geral e Procuradoria-Geral do Município, apenas.

C

Diretoria Administrativa, Diretoria Jurídica e Procuradoria-Geral do Município.

D

Diretoria Administrativa, Diretoria Geral e Procuradoria-Geral do Município.

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Q3242247

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242247 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Acerca das competências legislativas privativas, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − F.

B

F − F − V − V.

C

V − V − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q3242245

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242245 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A reintegração é o reingresso do servidor ou funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Considerando o tratamento da reintegração no Estatuto dos Servidores de Bebedouro, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a função ou cargo houver sido transformado, o funcionário será deixado em disponibilidade até a criação de outro idêntico ao anterior.
II. Reintegrado o servidor ou funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido a função ou cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou função ou, ainda, posto em disponibilidade.
III. Reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3241775

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do estágio probatório a que todos os servidores públicos efetivos estão sujeitos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.

A

Se, após a defesa, for aconselhada a demissão do servidor ou funcionário o processo será remetido ao Poder Judiciário para decisão.

B

No período do estágio probatório, a cada três meses, será realizada pelo chefe direto a avaliação do desempenho das atribuições do servidor ou funcionário, a qual será enviada ao órgão de pessoal no prazo de 10 (dez) dias.

C

A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a demissão do servidor ou funcionário, se for o caso, possa ser feita após o término do estágio probatório.

D

A confirmação do servidor ou funcionário na função ou cargo dependerá de novo ato.

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Q3241753

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas competências e vedações ao Município de Bebedouro. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Ao município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas, ainda que sem interesse público justificado e sem observância dos ditames legais, que exigem a compensação com rendas auferidas de outras fontes.
III. Ao município é vedado fomentar práticas culturais e esportivas, formais e não formais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

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Q3241706

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Apoio à Saúde - Farmácia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agricultura | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Equipamentos Médicos, Hospitalares e Odontológicos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Saúde Bucal |

Q3241706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julieta, profissional da área da saúde, ocupa um cargo público efetivo no Município de Campinas há cerca de um ano. Durante esse período, teve calorosas discussões técnicas com sua chefe imediata, o que tem causado ansiedade sobre o conteúdo das avaliações do estágio probatório. Na última sexta-feira, ela recebeu avaliação, mas não concordou com o seu conteúdo.

Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto Municipal nº 21.019/20, é correto afirmar que

A

após o recebimento da avaliação, no prazo de 10 dias úteis, Julieta poderá interpor recurso, a ser encaminhado a autoridade superior via sistema ao Setor de Avaliação de Desempenho.

B

a avaliação não pode ser impugnada, pois o seu conteúdo será julgado por uma comissão de avaliação, o que garante a imparcialidade do procedimento.

C

Julieta poderá fazer a sua autoavaliação, com base no mesmo formulário em que foi avaliada, e deverá preenchê-la no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da data de disponibilização da avaliação realizada pela superior hierárquica.

D

Julieta poderá fazer uma autoavaliação, em que deverá apontar os fatos e fundamentos que a levam a discordar do julgamento feito pela superior hierárquica, mas o seu conteúdo somente será analisado se a nota de avaliação estiver abaixo de 50 pontos.

E

a preocupação de Julieta é injustificada, pois o responsável pela avaliação não é a sua superior hierárquica, mas sim a autoridade máxima do órgão ou entidade a que está vinculada.

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Q3241705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Apoio à Saúde - Farmácia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agricultura | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Equipamentos Médicos, Hospitalares e Odontológicos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Saúde Bucal |

Q3241705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº 1.399/55, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.

B

A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

C

A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.

D

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

E

O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.

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Q3241625

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241625 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:

A

julgadas pela Câmara Municipal, com parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.

B

publicadas no Diário Oficial Estadual, sem necessidade de aprovação legislativa.

C

aprovadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

submetidas ao Legislativo estadual, para julgamento final.

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Q3241624

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241624 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a LC nº 145/2022, a contratação temporária no município pode ocorrer:

A

para atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público.

B

exclusivamente para substituição de servidores efetivos em licença médica.

C

apenas mediante concurso público.

D

em qualquer situação, desde que aprovada pela Câmara.

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Q3241621

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro estabelece que um dos deveres fundamentais do servidor público é:

A

proteger bens públicos contra danos e uso indevido.

B

manter sigilo absoluto sobre qualquer ato administrativo.

C

participar obrigatoriamente de atividades sindicais.

D

cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Q3241620

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem:

A

garantir exclusivamente o ensino médio público e gratuito.

B

atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

oferecer transporte escolar para todos os níveis de ensino.

D

transferir a gestão das escolas municipais para o estado.

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Q3241619

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 145/2022 de Bebedouro dispõe sobre:

A

a organização administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura.

B

as normas de uso e ocupação do solo.

C

o código de posturas municipais.

D

o plano diretor do município.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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