Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 52

Q2485151

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Administração Tributária Municipal poderá fiscalizar e lançar:

A

O imposto federal sobre a propriedade territorial rural (ITR), se celebrar convênio coma Receita Federal do Brasil.

B

O imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), se celebrar convênio coma Secretaria Estadual da Fazenda.

C

O imposto sobre operações financeiras (IOF), se celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil.

D

Os tributos cobrados no âmbito do regime especial do Simples Nacional, inclusive os tributos federais e o ICMS estadual, desde que celebre convênio coma Receita Federal do Brasil ou com a Secretaria Estadual da Fazenda.

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Q2476315

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei nº 4.830/22, o servidor aposentado por invalidez

A

está isento de se submeter a exame médico após a aposentadoria, garantindo a permanência do benefício independentemente de sua condição de saúde.

B

deve ser submetido a exames médicos periciais que ocorre apenas até os primeiros cinco anos da aposentadoria, cessando automaticamente após esse período.

C

é obrigado a submeter-se a exames médicos periciais bienalmente, por no mínimo dois médicos, sob pena de suspensão do benefício.

D

quando constatada a recuperação da capacidade de trabalho, o benefício é automaticamente mantido por um período indefinido para garantir a estabilidade econômica do servidor.

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Q2476314

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as vedações impostas à FUNPREV dispostas na Lei nº 4.830/22, assinale a alternativa incorreta.

A

A FUNPREV está proibida de aplicar seus recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

B

A FUNPREV não pode atuar como instituição financeira, incluindo a proibição de prestar serviços como fiança, aval ou endosso.

C

É permitido à FUNPREV o empréstimo de bens, direitos e ativos a entidades municipais, desde que haja garantia de retorno financeiro.

D

A aplicação de recursos financeiros em Fundos de Saúde é uma prática vedada à FUNPREV, conforme suas regras de gestão.

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Q2476313

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as atribuições designadas ao Presidente da FUNPREV, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da FUNPREV não tem autoridade para movimentar contas bancárias da instituição, sendo essa uma competência exclusiva do Conselho Curador.

B

Entre as competências do Presidente da FUNPREV, inclui-se a responsabilidade pela elaboração do orçamento anual e plurianual da instituição, em colaboração com o Conselho Curador e Fiscal.

C

A decisão sobre pedidos e pareceres em processos administrativos dentro da FUNPREV é uma atribuição do Conselho Fiscal, não competindo ao Presidente.

D

A competência para admitir, demitir ou transferir servidores não está entre as atribuições do Presidente da FUNPREV, sendo delegada ao Conselho Curador.

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Q2476308

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei que institui o Censo Cadastral e Previdenciário para servidores públicos municipais de Bauru, é correto afirmar que

A

servidores inativos e pensionistas estão isentos da obrigação de realizar o Censo Cadastral e Previdenciário se estiverem afastados por auxílio-doença.

B

a não realização do Censo Cadastral e Previdenciário no mês de aniversário do servidor resulta na suspensão permanente dos vencimentos e/ou proventos.

C

o Censo Cadastral e Previdenciário deve ser realizado apenas por servidores ativos, não sendo exigido para inativos e pensionistas.

D

os servidores que não efetuarem o Censo Cadastral e Previdenciário terão seus vencimentos e/ou proventos suspensos até a regularização.

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Q2476307

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476307 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, identifique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) O Sistema Municipal de Saúde prioriza a descentralização e a regionalização dos serviços.

(...) Instituições privadas conveniadas com o Sistema Municipal de Saúde ficam sob supervisão dos órgãos públicos apenas em situações excepcionais.

(...) O financiamento do Sistema Municipal de Saúde será dos recursos municipais e estaduais, sem contribuições de outros entes federativos.

A sequência correta é

A

V, F, V

B

V, F, F

C

F, V, V

D

F, F, V

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Q2476306

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as disposições da assistência social e da saúde de acordo com Lei Orgânica do Município de Bauru, é correto afirmar que

A

o município não possui autonomia para conveniar com entidades sociais privadas na prestação de serviços de assistência social.

B

os recursos destinados à assistência social não necessitam ser integrados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

C

instituições privadas podem participar suplementarmente do Sistema Municipal de Saúde, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

a saúde como direito de todos não requer a eliminação do risco de doenças e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

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Q2447209

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447209 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Pitangueiras, poderá ser autorizado, mediante requerimento, aos bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres, o uso do passeio público (calçada) fronteiriço ao estabelecimento para colocação de mesas, cadeiras, balcão, barraca pequena ou similares, desde que obedecidas às seguintes condições:

I. A instalação do mobiliário no passeio (calçada) não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos e o livre trânsito de pedestres, em especial de portadores de deficiência, nem prejudicar a visibilidade dos motoristas na confluência de vias.

II. Independentemente da largura do passeio (calçada) deverá ser respeitada a faixa mínima de 1 m, que será sinalizada com faixa limítrofe, de modo a resguardar o livre e seguro trânsito de pedestres.

III. O trecho de passeio (calçada), objeto da permissão de uso, deverá ser mantido e conservado limpo pelo município de Pitangueiras.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2447206

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447206 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor, um instrumento de planejamento urbano que estabelece diretrizes e normas para o desenvolvimento de uma cidade, visa orientar o crescimento urbano de forma ordenada, estabelecendo regras para o uso do solo, zoneamento, mobilidade, preservação ambiental e outras questões relacionadas ao desenvolvimento urbano. Cada cidade pode ter seu próprio plano diretor, que é elaborado de acordo com as necessidades e características locais. O objetivo é promover um desenvolvimento sustentável, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e, ainda, garantir o uso adequado do espaço urbano. No município de Pitangueiras, nos novos loteamentos a serem aprovados, as vias de circulação deverão apresentar as seguintes larguras e configurações mínimas:

I. Avenidas: duas pistas de rolamento com 8 metros cada, canteiro central e passeios nas laterais.

II. Ruas: 8 metros de pista de rolamento e passeios nas laterais.

III. Eixos de comércio e serviços e vias industriais: pista de rolamento com, no mínimo, 8 metros de largura e passeios em ambas as laterais.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e II.

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Q2447200

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Eletricista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Esgoteiro |

Q2447200 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acesso é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira. Considerando o que preceitua a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso dependerá de êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior.

II. Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência sucessivamente o servidor que contar mais tempo de serviço público municipal e menos tempo de serviço no seu cargo.

III.O servidor somente poderá concorrer ao processo seletivo interno quando satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior e contar com no mínimo um ano de efetivo exercício no seu cargo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas

D

I e III, apenas.

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Q2447104

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem ESF |

Q2447104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jair foi aprovado no concurso público de provas e títulos do município de Pitangueiras e deverá ser empossado no cargo no próximo dia útil. À luz da Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, sobre a posse e exercício de Jair, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao município exigir declaração de bens a Jair no ato da posse.

B

É de quinze dias o prazo para Jair entrar em exercício, contados a partir da data da posse, sob pena de ser exonerado.

C

No ato da posse, Jair assinará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, para efeito de acumulação de cargo.

D

Jair cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.

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Q2447103

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem ESF |

Q2447103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suspensão é a cessação temporária de computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo. Considerando a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras,suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do quinquénio, a ocorrência de:

I. Licença por motivo de saúde, por período superior a cento e vinte dias, excetuando licença gestante.
II. Licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração.
III. Licença para atividade política.
IV. Pena privativa de liberdade por flagrante, prisão preventiva ou temporária.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2447102

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem ESF |

Q2447102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marcos, servidor público de cargo efetivo da Prefeitura do Município de Pitangueiras, precisou se afastar de suas atividades laborais para cuidar de sua mãe, que foi acometida de doença grave. Considerando a Lei nº 1.904/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa correta sobre a licença de Marcos.

A

No caso de Marcos, a licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exceder um ano.

B

A licença somente será deferida se a assistência direta de Marcos for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício se seu cargo.

C

A licença será concedida a Marcos sem prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo, até sessenta dias, e excedendo este prazo, remunerado mediante parecer de junta médica.

D

Não será possível conceder a licença a Marcos, uma vez que só poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, descendente ou enteado, não abrangendo os ascendentes.

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Q2447101

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem ESF |

Q2447101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Célio, servidor estável da Prefeitura do Município de Pitangueiras, foi afastado temporariamente de seu serviço em virtude da extinção do cargo que ocupa, ficando o servidor em disponibilidade. Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, sobre a disponibilidade do servidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O período em que Célio permanecer em disponibilidade será remunerado.

B

O período em que Célio ficar em disponibilidade não será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria.

C

Qualquer alteração de vencimento concedida, em caráter geral, ao servidor em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento de Célio.

D

O retorno à atividade, do servidor em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q2446354

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2446354 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de

A

seis meses.

B

um ano.

C

vinte e quatro meses.

D

três anos.

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Q2446353

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2446353 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ciclana logrou êxito na aprovação em concurso público para a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e será empossada no dia 23/01/20XX. Em relação à posse, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso ou ascensão.

D

A posse se dará pela publicação no diário oficial da União, no qual deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

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Q2446352

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2446352 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 1.904/1997 preconiza que a promoção é a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente superior da mesma classe; desse modo, é correto afirmar que a promoção obedecerá aos critérios de

A

antiguidade e merecimento.

B

idade do servidor e tempo de serviços prestados ao município.

C

nomeação para cargo de carreira e para cargo isolado de provimento efetivo.

D

êxito do servidor em processo seletivo interno e evolução do servidor na carreira.

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Q2446351

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2446351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Beltrano, servidor público do município de Pitangueiras, irá ausentar-se do Município, para estudo de interesse da administração. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições do Estatuto dos Servidores, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor não poderá ausentar-se do Município, para estudo de interesse da administração, sem autorização do Chefe do Poder Executivo.

II. Sua ausência não excederá a dois anos e, findo o estudo, somente após decorrido igual período será permitida nova ausência.

III. É defeso ao servidor participar de congressos, simpósios ou promoções similares, no país ou estrangeiro, ainda que versem sobre temas ou assuntos referentes aos interesses de sua atuação profissional.

IV. Ao servidor beneficiado não será concedida licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2446350

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2446350 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 1.904/1997 dispõe que o servidor designado para missão, estudo, ou competição esportiva oficial, em outro município, ou no exterior, terá direito à licença

A

especial.

B

educacional.

C

comissionada.

D

para tratar de assuntos relevantes.

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Q2446314

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q2446314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras prevê que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade para exercício de cargo em comissão. A cessão far-se-á mediante

A

Lei Municipal consolidada.

B

Emenda à Lei Orgânica do Município.

C

Portaria publicada no Jornal Oficial do Município.

D

Decreto do prefeito sancionado pela Câmara em votação única.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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