Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 3

Q4352481

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352481 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor recém-empossado revisa o manual de rotinas do departamento para compreender os limites de sua atuação municipal. Diante das responsabilidades inerentes à função, assinale a alternativa INCORRETA referente às atribuições do Agente Fiscal de Obras e Posturas:

A

Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal.

B

Realizar vistoria para a expedição de "Habite-se" das edificações novas ou reformadas.

C

Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis.

D

Executar as obras de manutenção e conservação dos logradouros públicos.

E

Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado.

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Q4352479

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352479 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as normas municipais de manutenção e conservação, assinale a alternativa INCORRETA referente às práticas de limpeza de terrenos e quintais.

A

A manutenção da higiene pública exige o controle periódico do crescimento da vegetação no imóvel.

B

É permitida a prática de limpeza de terrenos com o emprego de fogo em lotes desabitados.

C

O proprietário deve garantir a capina e a roçada do espaço sem a utilização de métodos de queima.

D

O acúmulo de resíduos provenientes do corte do mato deve ser recolhido e destinado adequadamente.

E

A conservação do quintal compreende a remoção de entulhos para evitar a proliferação de animais nocivos.

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Q4352478

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um comerciante deseja instalar painéis de propaganda em vias públicas. Como sua empresa privada não se enquadra nas isenções previstas em lei, a exploração do anúncio dependerá de licença da Prefeitura. Segundo a legislação municipal de posturas, assinale a alternativa CORRETA sobre a obrigação adicional imposta a esse contribuinte.

A

O pagamento da taxa respectiva.

B

A compensação ambiental com plantio de árvores.

C

A aprovação prévia do material pelo governo estadual.

D

A emissão de um alvará pela câmara legislativa.

E

A transferência de área institucional para o município.

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Q4352466

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às normas de fiscalização municipal, assinale a alternativa correta sobre o comércio nas feiras livres e na Feira do Produtor:

A

É autorizada a venda de cervejas e chopp, sendo vedada a comercialização e oferecimento de outras bebidas alcoólicas a varejo.

B

É permitida a venda de destilados variados, sendo liberada a comercialização e o oferecimento de coquetéis de alto teor a varejo.

C

É proibida a venda de cervejas e chopp, sendo autorizada a comercialização e a distribuição de aguardentes e licores regionais a varejo.

D

É exigida a venda de vinhos engarrafados, sendo vedada a comercialização e a exposição de refrigerantes e de sucos industrializados nas bancas.

E

É autorizada a venda de bebidas quentes, sendo liberada a comercialização e a degustação de produtos alcoólicos fracionados diretamente ao consumidor final.

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Q4352289

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352289 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Umas das competências atribuídas pela Lei Orgânica ao Município de Indaiatuba refere-se à atribuição privativa para, especialmente no perímetro urbano, prover sobre o transporte coletivo urbano, assim como o transporte individual de passageiros. Acerca da competência do Município quanto ao transporte público, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Município a fixação do itinerário de veículos de transporte coletivo interestadual.

B

Não compete ao Município a fixação de itinerários, pontos de paradas e respectivas linhas de transporte coletivo urbano.

C

Compete ao Município regulamentar e fiscalizar as condições de funcionamento e o estado dos veículos de transporte coletivo urbano em linhas concedidas.

D

Não compete ao município o estabelecimento de locais de estacionamento urbano e a fixação de suas tarifas, assim como a fixação das tarifas para o transporte individual de passageiros.

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Q4352288

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sávio é servidor público municipal efetivo, com oito anos de exercício de seu cargo no quadro do município de Indaiatuba. Nos últimos doze meses, a Administração constatou que Sávio teve reiteradas faltas não justificadas, totalizando dezoito ausências durante o período aquisitivo de suas férias. Considerando o número de ausências verificadas e, ainda, com base na Lei Complementar Municipal nº 45/2018, é correto afirmar que Sávio:

A

Não terá direito a férias.

B

Terá o período de férias reduzido para doze dias.

C

Terá o período de férias reduzido para quinze dias.

D

Terá o período de férias reduzido para vinte dias.

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Q4345184

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345184 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 4.830/2002 transformou o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM em qual entidade?

A

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Bauru – IPSM.

B

Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV.

C

Autarquia Municipal de Seguridade Social – AMSS.

D

Regime Próprio de Previdência Social de Bauru – RPPS.

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Q4345183

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345183 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994, que dispõe sobre o Direito de Petição e o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o direito de petição em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros pode ser exercido por:

A

Somente pelo próprio servidor interessado, vedada a representação.

B

Entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e pelos sindicatos.

C

Exclusivamente pelo Ministério Público.

D

Qualquer cidadão, independentemente de vínculo com o servidor.

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Q4345180

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Elaborar o Regimento Interno da Câmara.

B

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedindo os regulamentos necessários à sua fiel execução.

C

Fixar o próprio subsídio.

D

Eleger e destituir a Mesa da Câmara.

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Q4345162

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas a seguir, à luz do Decreto nº 17.912/2024 que regulamenta o art. 40 da lei n° 5.999, de 30 de novembro de 2010, alterado pela lei n° 7.799, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP):

I. A ATP caracteriza-se prioritariamente por atividades de estudo e planejamento docente, articulando complementação pedagógica, assistência didática ao aluno e atendimento aos responsáveis legais.
II. A ATPC tem caráter prioritariamente formativo e deve contemplar, entre outros objetivos, a construção, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola.
III. A ATPI pode ocorrer com ou sem interação com os alunos, incluindo ações como atendimento a responsáveis, registros pedagógicos e atividades de coensino, desde que planejadas e autorizadas.
IV. A ATPL integra a jornada mínima obrigatória do docente e pode ser cumprida em local e horário de livre escolha, inclusive no período noturno entre 22h e 5h.
V. Na jornada mínima obrigatória de 30 horas semanais, a ATP corresponde a 10 horas, distribuídas entre ATPC, ATPI e ATPL, com tempos previamente definidos no Decreto.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

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Q4345158

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345158 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o ano letivo, uma professora é convocada pela equipe gestora para realizar coensino com outro professor em uma turma, com planejamento prévio estabelecido pela escola, visando melhorar a qualidade do ensino. Essa ação ocorre em atendimento/interação com os alunos.

Com base Decreto n° 17.912, de 6 de novembro de 2024 que regulamenta o art. 40 da Lei n° 5.999, de 30 de novembro de 2010, alterado pela Lei n° 7.799, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a Atividade de Trabalho Pedagógico, a atividade descrita corresponde à:

A

ATPC — Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva, destinada a estudos e reflexões do coletivo do magistério.

B

ATPL — Atividade de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha, com flexibilidade de local e horário para o cumprimento pelo docente.

C

ATPI — Atividade de Trabalho Pedagógico Individual, realizada na própria unidade.

D

ATPC — Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva, pois envolve planejamento didático e avaliação do processo de ensino e aprendizagem.

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Q4343211

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime disciplinar aplicável aos servidores públicos estabiliza as balanças de poder entre a prerrogativa sancionatória da Administração e as garantias funcionais dos agentes. Nesse contexto, no que concerne às disposições da Lei Complementar nº 2/2007 do Município de Potirendaba, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. O prazo de prescrição da ação disciplinar relativo à aplicação da penalidade de suspensão é de dois anos, contando-se o termo inicial a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
III. A penalidade de suspensão é aplicável em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação de proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão, podendo o seu prazo regulamentar atingir o limite de cento e vinte dias.
IV. O prazo prescricional aplicável à ação disciplinar para a imposição da penalidade de advertência é de trinta dias, contados do exato momento da ocorrência do fato infracional.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4337540

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:

A

A decisão de recurso poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, ainda que não seja caso de invalidação.

B

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular sempre poderá ser modificada pela Administração.

C

Os recursos dirigidos ao Prefeito serão, previamente, submetidos à Secretaria dos Negócios Jurídicos ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer.

D

O recurso será recebido no efeito suspensivo.

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Q4337539

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.

B

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

C

Será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

D

A convalidação não precisa ser formalizada por ato motivado.

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Q4337538

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94:

A

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.

B

São deveres do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares.

C

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor não será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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Q4337537

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar não perderá o mandato.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

C

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo território nacional.

D

Os Vereadores poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, mesmo que o contrato não obedeça às cláusulas uniformes.

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Q4334068

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334068 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Amparo disciplina, dentre outros temas, as hipóteses e o regime da perda do mandato do vereador.

Considerando o conteúdo normativo da Lei Orgânica, neste aspecto, é CORRETO dizer:

A

Perderá o mandato o vereador que for investido no cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente.

B

No caso de perda de mandato por condenação criminal em sentença judicial transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

C

No caso de perda de mandato por decorrência de fixação de residência fora do município, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

D

Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões realizadas dentro do ano legislativo respectivo, salvo se em gozo de licença ou em missão oficial autorizada pela Câmara Municipal.

E

Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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Q4321600

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as assertivas a seguir quanto aos casos de concessão de licenças ao servidor. Classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Será concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família mediante apresentação de atestado médico simples assinado.

( ) O afastamento do cônjuge ou companheiro é motivo de concessão de licença.

( ) A licença para atividade política é concedida quando há exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

( ) Concede-se a licença ao servidor para capacitação.

( ) Tratar de interesses particulares é um motivo para concessão de licença.

Assinale a alternativa correta.

A

V - V - F - F - V

B

V - F - F - V - F

C

F - V - F - V - V

D

F - F - F - V - F

E

F - F - V - F - F

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Q4316000

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4316000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere, hipoteticamente, que Pietra é servidora pública municipal de Potirendaba há alguns anos e exerce suas atribuições em uma unidade administrativa responsável pelo atendimento direto aos cidadãos. Ao longo de sua trajetória funcional, sempre manteve regularidade no desempenho de suas atividades e acompanhou as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para organização da sua vida funcional. Em determinado momento, ao planejar suas ausências programadas ao longo do exercício, Pietra buscou informações junto ao setor de recursos humanos da prefeitura acerca das hipóteses estatutárias que permitem o afastamento sem repercussão negativa em sua evolução funcional. Durante o atendimento, foi informada de que a legislação municipal assegura uma espécie específica de abono anual de faltas, mediante solicitação do servidor, sem prejuízo da progressão funcional e salarial. De acordo com a Lei Complementar nº 2/2007, é correto afirmar que o abono anual assegurado aos servidores públicos municipais corresponde ao seguinte número de faltas:

A

Três.

B

Quatro.

C

Cinco.

D

Seis.

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Q4315999

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba estipula normas relacionadas à vida funcional dos servidores municipais, disciplinando, entre outros aspectos, os mecanismos de movimentação de pessoal no âmbito da Administração Pública. Para fins de análise das disposições estatutárias, considere os seguintes institutos:

I. Substituição.
II. Cessão.
III. Remanejamento.

Segundo a Lei Complementar nº 2/2007, constituem modalidades de movimentação de pessoal as hipóteses descritas em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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