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Q4195852
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Q4195852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 6.900, de 28 de março de 2.017 - Dispõe sobre a regulamentação dos "Parklets" no Município de Bauru e dá outras providências. Quais das descrições a seguir considera-se “Parklet”?

I. Considera-se Parklet, a ampliação permanente do passeio público, implantada em calçadas ou estacionamento da via pública, destinado ao uso privativo comercial
II. Parklet é a extensão temporária do passeio público ou via pública, mediante autorização do Poder Público e realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
III. Parklet é a plataforma instalada sobre o passeio público para fins exclusivos de estacionamento de bicicletas e motocicletas.
IV. Parklet é a ocupação de da via pública realizada sem necessidade de autorização do poder público, destinado a instalação de mesas, cadeiras e equipamentos de lazer.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 6.900, de 28 de março de 2017, art. 1º, caput, Município de Bauru: "Para efeito desta lei, considera-se "Parklet" a extensão temporária do passeio público ou via pública, mediante autorização do Poder Público e realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas." A assertiva II é a única compatível com esse conceito legal.

Tema central: Conceito legal de parklet
Análise das alternativas
A
Errada
A assertiva I contraria diretamente a lei em pontos centrais. O parklet não é ampliação permanente, mas extensão temporária. Também não se destina a uso privativo comercial. A Lei Municipal nº 6.900/2017, art. 1º, § 2º, Município de Bauru, dispõe literalmente: "Fica vedada, sob qualquer hipótese, a utilização exclusiva do Parklet por seu mantenedor." Além disso, a base indica que a lei proíbe comercialização de produtos e prestação de serviços no espaço. Portanto, a descrição é incompatível com a temporalidade e com a finalidade pública/coletiva do instituto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva II coincide com o conceito do art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 6.900/2017. Ela contém os requisitos jurídicos cumulativos exigidos pela norma: extensão temporária, necessidade de autorização do Poder Público, implantação por plataforma sobre área antes ocupada por estacionamento da via pública, presença de elementos de mobiliário e destinação à recreação, ao uso coletivo ou a manifestações artísticas.
C
Errada
A assertiva III altera o conceito legal quanto ao local e à finalidade. A lei define o parklet como plataforma sobre área antes ocupada por estacionamento da via pública, com função de recreação, uso coletivo ou manifestações artísticas. A assertiva, porém, fala em plataforma instalada sobre o passeio público para fins exclusivos de estacionamento de bicicletas e motocicletas. Isso é juridicamente errado porque paraciclos podem aparecer apenas como elemento de mobiliário, e não como finalidade exclusiva do parklet.
D
Errada
A assertiva IV é eliminada pela ausência de requisito legal indispensável: a autorização do Poder Público. O art. 1º, caput, exige expressamente que o parklet seja implantado "mediante autorização do Poder Público". Logo, não existe parklet, nos termos da lei, quando há ocupação da via pública sem essa autorização, ainda que haja mesas, cadeiras ou equipamentos de lazer.
Pegadinha da questão
A banca trocou elementos essenciais do conceito legal: substituiu extensão temporária por permanente, uso coletivo por uso privativo comercial e suprimiu a exigência de autorização do Poder Público; além disso, tentou confundir elemento de mobiliário, como paraciclo, com finalidade exclusiva do parklet.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão conceitual de lei municipal, confira se a alternativa preserva todos os requisitos cumulativos do dispositivo legal.
  • Se a norma exigir autorização administrativa expressa, qualquer alternativa que dispense essa autorização está errada.
  • Diferencie finalidade do instituto de seus elementos acessórios: paraciclos podem integrar o mobiliário, mas não definem finalidade exclusiva.
  • Atenção a palavras que mudam o regime jurídico, como temporária/permanente e coletivo/privativo.

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