Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 2

Q4398260

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Substituto - Educação Infantil e Ensino Fundamental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Substituto Especialista - Educação Física |

Q4398260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Deliberação CME n° 02/2023 institui as Diretrizes Municipais da Educação Especial no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Limeira-SP, dispondo sobre a conceituação e os princípios dessa modalidade.

Com base no disposto na referida Deliberação a respeito da conceituação da Educação Especial, analise as afirmativas a seguir:

I. A Educação Especial é uma modalidade de ensino do sistema educacional inclusivo, que permeia todos os níveis e etapas da educação escolar.
II. A Educação Especial dispõe de um conjunto de normas e estratégias que possibilitam a adoção de medidas que visam garantir e apoiar o processo de escolarização dos estudantes com deficiência e/ou altas habilidades matriculados no Sistema Municipal de Ensino.
III. A Educação Especial, por constituir atendimento especializado, substitui o ensino regular e é desenvolvida de forma independente do sistema educacional inclusivo.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I.

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Q4395341

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o turno escolar, um monitor de alunos se depara com três situações: um estudante chega atrasado; outro se envolve em caso de infração e indisciplina; e o responsável por um terceiro estudante solicita sua retirada antes do término dos trabalhos escolares, mas a autorização exigida pela unidade ainda não foi apresentada. De acordo com as atribuições básicas do cargo de monitor de alunos, é correto afirmar que ele deverá

A

encaminhar o aluno retardatário à orientação educacional e/ou supervisão escolar, levar o caso de infração e indisciplina ao conhecimento do diretor escolar e manter o terceiro aluno na unidade até que haja a devida autorização para sua saída.

B

encaminhar o aluno retardatário ao diretor escolar, levar o caso de infração à orientação educacional e liberar o terceiro aluno mediante solicitação registrada pelo próprio monitor.

C

encaminhar o aluno retardatário diretamente à sala de aula, resolver o caso de indisciplina no âmbito de sua atuação e liberar o terceiro aluno após a identificação do responsável.

D

encaminhar o aluno retardatário à orientação educacional e/ou supervisão escolar, levar o caso de infração ao diretor escolar e liberar o terceiro aluno após o monitor registrar a ocorrência na portaria.

E

encaminhar o aluno retardatário à secretaria escolar, levar o caso de indisciplina à orientação educacional e remeter à portaria a decisão sobre a saída antecipada do terceiro aluno.

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Q4395332

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Serão impedidos de compor a Comissão de Ética, entre outros, os servidores que

I. estejam em período de estágio probatório.
II. tenham sofrido sanção disciplinar administrativa ou censura nos últimos 03 (três) anos anteriores à data da designação.
III. tiverem cônjuge, companheiros, parentes e afins até o segundo grau, em processo ético conduzido pela comissão.
IV. tenham sido condenados ou estejam respondendo processo civil, criminal; ou administrativo relacionado à sua função pública.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4395331

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395331 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do quadro geral do Município de Ilhabela, artigo 19, fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e gerir o processo de Evolução Funcional. Conforme o parágrafo único,

A

a administração pública exerce o interesse e o consentimento do servidor na manutenção da jornada.

B

a Administração Pública Municipal poderá, a seu critério, com vistas a atender o interesse público, reduzir a jornada padrão do servidor, sem redução salarial.

C

compete à secretaria municipal de administração a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.

D

progressão horizontal é a passagem de um grau para outro mediante classificação no processo de avaliação de desempenho.

E

a qualificação da avaliação desempenho deve ser pertinente às atribuições do cargo.

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Q4395330

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética e Conduta do Agente Público Municipal de Ilhabela, fica instituído o Código de Ética e Conduta do Agente Público Municipal, aplicável a todos os órgãos e entidades da _______________ do _______________ Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

Comissão de Ética / Chefe Executivo

B

Administração Direta e Indireta / Poder Executivo

C

Administração Indireta / Gabinete do Chefe

D

Administração Direta / Chefe Executivo

E

Comissão de Ética / Poder Executivo

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Q4395329

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei n.º 1.326/2018, o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder Público Municipal, bem como de dirigente máximo de ente da Administração Pública Indireta Municipal e, de acordo com o § único, do artigo 7º, o(a)

A

exercício é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público.

B

servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo público adquirirá estabilidade no serviço público.

C

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

D

investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

E

posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo.

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Q4395328

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Readaptação é a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o servidor estável tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, constatada em inspeção médica realizada pela junta médica oficial, que deverá apontar as restrições a que esteja sujeito o servidor. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Ilhabela, ao servidor readaptado, aplicam-se as seguintes regras:

I. manutenção do vencimento-base correspondente ao seu cargo de origem.
II. sujeição à carreira e ao grupo ocupacional correspondente às atribuições ou funções a serem desempenhadas pelo servidor readaptado.
III. conhecimento teórico e necessidade de redução de pessoal.
IV. suspensão e o reinício de efetivo exercício a serem registrados no assentamento individual do servidor.
V. submissão a e aprovação em período de estágio probatório, a ser promovida por meio de avaliação especial de desempenho.

É correto o que se afirma, apenas, em

A

I e II.

B

II e III.

C

IV e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q4395023

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês |

Q4395023 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma professora da rede municipal da prefeitura de Jundiaí ingressou recentemente em um curso de especialização de pós-graduação lato sensu oferecido por uma universidade local. Ela está bastante animada, tendo comentado com sua família que a conclusão desse curso viabilizará progressão na sua carreira, o que considera excelente já que se encontra há cinco anos no mesmo grau.

De acordo com os artigos 20 a 22 da Lei Complementar n° 511/2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), a afirmação da professora está

A

incorreta, pois a progressão na carreira é condicionada a processos de formação continuada oferecidos pela própria rede municipal.

B

incorreta, pois a pós-graduação se enquadra como capacitação profissional, o que a vincula à promoção na carreira, e não à progressão.

C

incorreta, pois a progressão na carreira se dá por contagem de horas dedicadas ao curso, independentemente da sua conclusão.

D

correta, pois a progressão na carreira é vinculada à capacitação profissional devidamente concluída e comprovada junto ao setor de recursos humanos.

E

correta, pois o interstício mínimo de cinco anos e a capacitação profissional são os requisitos suficientes para a progressão.

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Q4394920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I (Educação Infantil/Ensino Fundamental – Anos Iniciais/Educação de Jovens e Adultos) |

Q4394920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um dos colegiados presentes nas escolas municipais de Jundiaí, conforme o Decreto n^o 33.518/2023, é descrito nos seguintes termos:

Espaço de reflexão pedagógica, no qual os sujeitos responsáveis pelo processo educativo devem, de forma coletiva, acompanhar e avaliar os processos de ensino e de aprendizagem, discutindo alternativas e propondo ações visando sanar as necessidades e dificuldades observadas no processo, permitindo, assim, a reavaliação da prática pedagógica.

Trata-se

A

do Conselho de Estudantes.

B

do Conselho de Ciclo.

C

da Associação de Pais e Mestres.

D

do Conselho Escolar.

E

da Assembleia de Classe.

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Q4394919

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I (Educação Infantil/Ensino Fundamental – Anos Iniciais/Educação de Jovens e Adultos) |

Q4394919 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Entre os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Jundiaí, a Lei Complementar n^o 511/2012 inclui a

A

promoção após o interstício mínimo de 2 anos no nível em que se encontre.

B

participação em cursos de aproveitamento profissional dentro do horário de trabalho.

C

substituição das horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) por estudo individual documentado.

D

ausência pré-autorizada em 12 dias letivos por ano, distribuídos conforme necessidade.

E

liberdade de expressão, manifestação, organização, em todos os níveis, especialmente na unidade escolar.

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Q4387890

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições do Estatuto da Fundação Santo André relativas ao funcionamento e às deliberações do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou mediante requerimento de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros titulares; somente pode deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.

B

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou mediante requerimento da maioria simples de seus membros titulares; suas deliberações dependem da aprovação da maioria absoluta de seus membros.

C

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou por requerimento de qualquer de seus membros titulares; presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações dependem do voto favorável da maioria absoluta da composição do colegiado.

D

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou mediante requerimento de um de seus membros titulares; somente pode deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros, dependendo suas deliberações da aprovação da maioria absoluta da composição do colegiado.

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Q4387889

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Fundação Santo André pretende promover a renovação de parte de seu patrimônio. Para tanto, estuda alienar um veículo de sua propriedade, considerado desnecessário às atividades administrativas, e, em operação distinta, alienar um imóvel integrante de seu patrimônio.

Considerando os requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Fundação Santo André, assinale a alternativa correta.

A

A alienação do veículo e a do imóvel dependem de aprovação do Conselho Diretor, exigindo-se, em ambos os casos, deliberação de, no mínimo, dois terços de seus membros, em reunião extraordinária especificamente convocada para essa finalidade.

B

A alienação do veículo depende de aprovação do Conselho Diretor, enquanto a alienação do imóvel, por depender de lei autorizadora, dispensa nova deliberação do Conselho, sem prejuízo da aprovação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

C

A alienação do veículo depende de aprovação do Conselho Diretor; a do imóvel exige, além de lei autorizadora, aprovação de dois terços dos membros do Conselho Diretor em reunião extraordinária especificamente convocada, sendo dispensada a aprovação do Ministério Público quando houver autorização legislativa.

D

A alienação do veículo e a do imóvel dependem de aprovação do Conselho Diretor; tratando-se de imóvel, exige-se, ainda, lei autorizadora, aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho Diretor em reunião extraordinária especificamente convocada para esse fim e aprovação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Q4382980

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor Substituto I - Creche |

Q4382980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itanhaém, artigo 4º, em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades, é dever do Município nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:

I. zelar pela observância das Constituições, das leis federais, estaduais e municipais;
II. assegurar a prestação e a fruição dos serviços públicos básicos, a depender exclusivamente de sua modalidade de execução;
III. garantir os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
IV. promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal.

Está correto o que se apresenta em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4371782

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O provimento de cargos públicos constitui etapa essencial da gestão de pessoas na Administração Pública, sendo disciplinado por normas que estabelecem as formas de investidura, os requisitos para ingresso no serviço público e os elementos indispensáveis à validade dos atos administrativos de provimento. Além disso, a legislação prevê critérios objetivos para o desempate entre candidatos em igualdade de condições, assegurando tratamento uniforme e observância das hipóteses expressamente estabelecidas.

Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), assinale a alternativa correta.

A

Entre os candidatos ao provimento de cargo público municipal, terá preferência, em igualdade de condições, a pessoa com deficiência casada, ainda que não possua filhos, sendo considerados, para esse fim, todos os filhos, independentemente da idade ou do exercício de atividade remunerada.

B

Entre os candidatos ao provimento de cargo público municipal, terá preferência, em igualdade de condições, a pessoa com deficiência casada, separada, divorciada ou viúva, que tiver filhos, não sendo considerados, para esse fim, os filhos maiores nem aqueles que exerçam atividade remunerada.

C

A investidura em cargo público depende, entre outros requisitos, de idade mínima de dezoito anos, boa saúde e habilitação profissional quando exigida, sendo dispensada a prévia aprovação em concurso público para cargos efetivos quando houver interesse da Administração.

D

A portaria de provimento deverá conter o cargo, o fundamento legal e o nível de vencimento, sendo facultativa a indicação do caráter da investidura e da acumulação com outro cargo público quando

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Q4371780

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O planejamento orçamentário representa um dos principais instrumentos de organização da Administração Pública, permitindo definir prioridades, estabelecer metas, orientar a execução das políticas públicas e assegurar o equilíbrio das finanças municipais. A Lei Orgânica disciplina os instrumentos de planejamento, a iniciativa das leis orçamentárias e regras específicas relativas às emendas parlamentares, à execução orçamentária e ao conteúdo das leis que compõem o sistema orçamentário do Município.

Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Municipal para as despesas de capital, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecerá a política de fomento.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município detenha participação societária, independentemente do direito de voto.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

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Q4371779

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estrutura administrativa do Município é organizada de forma a distribuir competências entre os diversos órgãos da Administração Pública direta, permitindo a coordenação das políticas públicas, a especialização das atividades administrativas e a integração das ações governamentais. Cada órgão possui atribuições específicas definidas em lei, sem prejuízo da atuação conjunta em temas de interesse comum, razão pela qual o conhecimento dessas competências é essencial para a adequada compreensão da organização administrativa municipal.
Considerando exclusivamente a legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Santos, Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão administrar, controlar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município, bem como atuar no controle da execução orçamentária, contábil, financeira e da gestão fiscal.
III. Compete à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais gerenciar os cemitérios públicos municipais, organizar, gerenciar e fiscalizar a prestação do serviço público funerário.
IV. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos afins.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4371777

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece deveres funcionais e proibições destinados a assegurar a moralidade administrativa, a eficiência do serviço público e a preservação da hierarquia e da disciplina. Enquanto os deveres orientam a conduta esperada do servidor no exercício de suas atribuições, as proibições delimitam comportamentos incompatíveis com a função pública, prevenindo conflitos de interesses e práticas capazes de comprometer o regular funcionamento da Administração.
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4371775

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município disciplina os fundamentos da organização municipal, estabelecendo princípios que orientam a atuação da Administração Pública, definindo a estrutura político-administrativa do Município, as formas de exercício da soberania popular, as competências atribuídas ao ente municipal e as limitações impostas ao exercício de sua autonomia. Essas normas visam assegurar o adequado desempenho das funções públicas, em harmonia com as Constituições Federal e Estadual e em observância ao interesse coletivo.

Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

B

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda, privativamente, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade local, competindo lhe ainda, concorrentemente com a União e o Estado, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q4357852

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Bálsamo – Lei Ordinária nº 915/1982, as faltas disciplinares sujeitas às penas de repreensão e de demissão prescrevem, respectiva e ordinariamente, nos prazos de:

A

Um ano e três anos.

B

Dois anos e cinco anos.

C

Três anos e cinco anos.

D

Cinco anos e dez anos.

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Q4352486

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352486 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um Agente Fiscal realiza o monitoramento do viário urbano e aborda um morador que se preparava para intervir em uma árvore na calçada de sua residência. Em relação às normas municipais de arborização urbana, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido intervir na estrutura das árvores públicas caso os galhos estejam prejudicando a iluminação da rua.

B

É autorizada a supressão de árvores da arborização pública pelo morador se houver risco de queda iminente.

C

É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública sem consentimento expresso da Prefeitura.

D

É liberado o corte de raízes das árvores públicas para viabilizar a manutenção e a reforma de calçadas.

E

É facultada a poda estética das espécies públicas pelos cidadãos, bastando comunicar o órgão responsável após a ação.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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